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Artigo 10, §3o – Especificar Autoridades Administrativas

Autor: Marcelo Mejias Setor: Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Relevante especificar quais são as “autoridades administrativas” que detém competência legal para solicitar o acesso aos dados cadastrais, independentemente de ordem judicial, a fim de trazer maior segurança a todos os que podem de algum modo ser afetado, especialmente sob a consideração de que é necessário garantir quem receberá os dados detém a segurança necessária para evitar quaisquer incidentes envolvendo vazamento de dados de terceiros. Ademais, importante que essa entrega somente seja efetivada, desde que se esteja diante de situação de violação de dispositivo legal.