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Artigo 7o, VII – Delimitar Consentimento Livre, Expresso e Informado

Autor: Marcelo Mejias Setor: Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

O contrato de prestação do serviço deve concentrar todas as informações essenciais referentes à prestação do serviço. Por isso entendemos que a anuência do cliente ao contrato, com cláusulas acerca de coleta uso, armazenamento e tratamento de dados, destacadas das demais, poderia ser entendida como consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 7º, VII, da Lei 12.965/2014.