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Contribuição da Associação Brasileira de Internet – ABRANET

Autor: Associação Brasileira de Internet – ABRANET Setor: Outros Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

ABRANET – Associação Brasileira de Internet, fundada em 1996 com objetivo de congregar os provedores de internet e atuar em defesa da Rede, saúda a iniciativa deste Comitê Gestor da Internet no Brasil (“CGI.br”) de promover debate sobre os pontos elencados em sua Chamada de Contribuições.

Considerações Iniciais:

Em linhas gerais, como já teve a oportunidade de registrar em outros debates, a ABRANET acredita que legislações sobre Internet devem ser essencialmente principiológicas, para que se evitem, ao máximo, entraves à liberdade de expressão e ao livre trânsito de opiniões - pilares da democracia -, bem como para que se preserve o espírito do mundo digital: o de ser um meio livre, inovador e pluri-participativo.

Os princípios constitucionais, fonte de inspiração para o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), não deixam dúvidas sobre o acerto da adoção de regras principiológicas, cuja força é diretamente proporcional a sua objetividade.

A ABRANET entende que assim também deve ser a regulamentação do Marco Civil da Internet e outras legislações vindouras, de modo a não deixar portas abertas para a incompreensão e, acima de tudo, permitir convivência harmoniosa do direito e da tecnologia, e a observância dos princípios já existentes e duramente conquistados pela sociedade.

É importante que a Internet não seja regulada em demasia, pois (nunca é demais lembrar) o ambiente opera sob regime da livre concorrência (artigo 170 da Constituição Federal e seguintes). Neste ponto, a ABRANET considera essencial que o CGI.br se posicione firmemente em defesa do modelo de governança atual, de múltiplas participações, caso o Governo pretenda criar agências ou autoridades, tudo em nome da preservação das liberdades (competição, expressão e iniciativa, dentre outras) e da discordância com a excessiva burocratização do ambiente.

Cumpre destacar, ainda, que a regulamentação do Marco Civil da Internet não deve se prestar a antecipar ou prever disposições especiais ou excepcionais pertinentes a áreas específicas do direito. Por exemplo, a regulamentação do Marco Civil da Internet não é apropriada a discussões relativas à proteção de dados. Isso é matéria de legislação específica a ser proposta no Congresso Nacional. Por outro lado, a regulamentação do Marco Civil da Internet deve respeitar a existência de dispositivos de legislação em vigor aplicáveis para a atividade empresarial em geral.

Portanto, a regulamentação do Marco Civil da Internet deve ser breve e absolutamente pontual, tecnologicamente neutra, de forma a não afetar os modelos de negócios existentes ou vindouros ou criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos, buscando integrar os diplomas já existentes e manter clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar.

Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet:

Considerando que o Marco Civil da Internet já possui dispositivo específico para definições (artigo 5º), a inserção de novidades extrapolaria aquilo que o Poder Legislativo entendeu que deveria ser definido pela via da regulamentação, ressalvadas definições que digam respeito, exclusivamente, à matéria remetida a tal ou a algum esclarecimento técnico essencial ao cumprimento e/ou melhor entendimento do comando legal, o que deve ser feito da maneira mais excepcional possível.

Em relação especificamente a temas de proteção de dados pessoais, novamente, a ABRANET espera que o CGI.br defenda que, conforme estabelecido no Marco Civil da Internet em seu artigo 3º, III, a matéria seja objeto de legislação especial própria, e não de novos conceitos em regulamentação infralegal, de forma a contribuir para a segurança jurídica e adequado processo legislativo do tema.

Art. 5º, I, do Marco Civil da Internet:

[JUSTIFICATIVA]

Em sua Resolução CGI.br/RES/004, de 16.09.2011, o CGI.br destacou o “papel fundamental que a distinção entre ‘serviços de telecomunicações’ e ‘serviços de valor adicionado (SVA)’ desempenha no desenvolvimento da Internet no Brasil”, reconhecendo que “o extraordinário crescimento da Internet no Brasil” é “baseado no modelo atual”. É esta a mesma posição expressada pelo Comitê em carta enviada à ANATEL e ao Ministério das Comunicações, em 26.08.2008, em que recomenda que se considerem “os benefícios da adoção da desagregação, via separação estrutural ou funcional da infraestrutura de redes [...], como um instrumento regulatório para assegurar a competição e a universalização do acesso às redes de banda larga”.

De fato, ainda que a própria definição de “Internet” (art. 5º, inciso I) que consta do Marco Civil da Internet esclareça que a provisão de serviços na Internet (com base em protocolos lógicos, isto é, o Internet Protocol ou IP) é atividade de Internet, a carência de adequada diferenciação entre redes de telecomunicações e Internet (SVA) na redação do artigo pode gerar dúvida na interpretação do texto legal, que pretende consolidar a separação jurídica de atividades sujeitas ao regime de livre iniciativa (Internet) e de autorização específica do Estado para seu exercício (telecomunicações) e serve de base para aplicação de legislações concorrenciais e setoriais, bem como para o princípio da neutralidade de rede, que é uma garantia contra a dominação da Internet.

Nesse sentido, a ABRANET considera importante que, em suas manifestações o CGI.br deixe claro que:

[CONTRIBUIÇÃO]

O termo redes contido na definição de Internet (art. 5º, I) se refere às redes de telecomunicações, que são a infraestrutura essencial para o funcionamento da Internet, atividade sujeita ao regime de livre iniciativa, classificada como um Serviço de Valor Adicionado que se assenta sobre tais redes, sem com elas confundir-se.

Art. 5º, VIII, do Marco Civil da Internet:

[JUSTFICATIVA]

O artigo define registro de acesso à aplicações de internet como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação. Para orientar os aplicadores da lei que não tenham intimidade com a dinâmica técnica da Internet, a ABRANET sugere que o CGI.br esclareça ao público que podem existir aplicações que não permitam o uso interativo pelo internauta, e, consequentemente, dispensem o fornecimento e armazenamento das “informações sobre data e hora de uso”.
Nesse sentido, a ABRANET considera essencial que, em sua manifestação prévia à edição do Decreto Presidencial que regulamentará o Marco Civil da Internet, o CGI.br deixe claro que:

[CONTRIBUIÇÃO]

O disposto no caput do artigo 15 não obriga as aplicações de Internet que não possuam um conjunto de funcionalidades que permitam ao usuário gerar e enviar conteúdo próprio à aplicação de Internet a armazenar informações.

***

Com estas anotações, a ABRANET espera estar, mais uma vez, estimulando o aprofundamento das reflexões em torno da regulamentação da Internet, permanecendo à inteira disposição deste CGI.br para colaborar em tudo que esteja ao seu alcance, visando à plena realização de todos os objetivos que orientam o uso da web no Brasil.