Neutralidade | CGI.br

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Contribuição da Associação Brasileira de Internet – ABRANET

Autor: Associação Brasileira de Internet – ABRANET Setor: Outros Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

ABRANET – Associação Brasileira de Internet, fundada em 1996 com objetivo de congregar os provedores de internet e atuar em defesa da Rede, saúda a iniciativa deste Comitê Gestor da Internet no Brasil (“CGI.br”) de promover debate sobre os pontos elencados em sua Chamada de Contribuições.

Considerações Iniciais:

Em linhas gerais, como já teve a oportunidade de registrar em outros debates, a ABRANET acredita que legislações sobre Internet devem ser essencialmente principiológicas, para que se evitem, ao máximo, entraves à liberdade de expressão e ao livre trânsito de opiniões - pilares da democracia -, bem como para que se preserve o espírito do mundo digital: o de ser um meio livre, inovador e pluri-participativo.

Os princípios constitucionais, fonte de inspiração para o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), não deixam dúvidas sobre o acerto da adoção de regras principiológicas, cuja força é diretamente proporcional a sua objetividade.

A ABRANET entende que assim também deve ser a regulamentação do Marco Civil da Internet e outras legislações vindouras, de modo a não deixar portas abertas para a incompreensão e, acima de tudo, permitir convivência harmoniosa do direito e da tecnologia, e a observância dos princípios já existentes e duramente conquistados pela sociedade.

É importante que a Internet não seja regulada em demasia, pois (nunca é demais lembrar) o ambiente opera sob regime da livre concorrência (artigo 170 da Constituição Federal e seguintes). Neste ponto, a ABRANET considera essencial que o CGI.br se posicione firmemente em defesa do modelo de governança atual, de múltiplas participações, caso o Governo pretenda criar agências ou autoridades, tudo em nome da preservação das liberdades (competição, expressão e iniciativa, dentre outras) e da discordância com a excessiva burocratização do ambiente.

Cumpre destacar, ainda, que a regulamentação do Marco Civil da Internet não deve se prestar a antecipar ou prever disposições especiais ou excepcionais pertinentes a áreas específicas do direito. Por exemplo, a regulamentação do Marco Civil da Internet não é apropriada a discussões relativas à proteção de dados. Isso é matéria de legislação específica a ser proposta no Congresso Nacional. Por outro lado, a regulamentação do Marco Civil da Internet deve respeitar a existência de dispositivos de legislação em vigor aplicáveis para a atividade empresarial em geral.

Portanto, a regulamentação do Marco Civil da Internet deve ser breve e absolutamente pontual, tecnologicamente neutra, de forma a não afetar os modelos de negócios existentes ou vindouros ou criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos, buscando integrar os diplomas já existentes e manter clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar.

Neutralidade de rede

Art. 9º, caput, do Marco Civil da Internet:

[JUSTIFICATIVA]

Considerando os termos do artigo 9º do Marco Civil da Internet, que é composto pelos deveres, atribuídos ao “responsável pela transmissão, comutação ou roteamento” e ao “provedor de conexão,” de (i) “tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”, e de (ii) não “bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados”, a Internet deverá ser aberta, independentemente de ser oferecida por meios físicos ou sem fio, e os Prestadores de Serviços de Telecomunicações não poderão: (1) bloquear ou diminuir a habilidade do usuário de enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo legal, aplicação ou serviço; (2) permitir acordos que viabilizem o fornecimento de certos conteúdos a velocidades maiores ou que requeiram que fornecedores de conteúdo paguem para que seu serviço tenha um certo nível de qualidade para os usuários que usem seus serviços; ou (3) limitar o direito dos usuários ou assinantes de contratar ou usar quaisquer tipos de instrumentos, aparelhos ou equipamentos de rede.

[CONTRIBUIÇÃO]

Referidos comandos encontram-se dotados de eficácia plena, não havendo qualquer necessidade de mediação regulamentar do CGI.br.

Art. 9, § 1º, do Marco Civil da Internet:

[JUSTIFICATIVA]

Nos termos do §1º do art. 9º do Marco Civil da Internet, a neutralidade de rede será objeto de regulamentação, pelo Presidente da República, apenas (e tão somente) no que se refere às hipóteses de “discriminação ou degradação do tráfego”, que somente poderão decorrer de “(i) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (ii) priorização de serviços de emergência”.

A regra, como referido, é a garantia plena da neutralidade de rede, coerente com o Decálogo do CGI.br, Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei n.º 9.472/1997) e principalmente com a ideia de que a web deve sempre conservar-se como foro público e democrático, de livre expressão, em que não haja discriminação ou desigualdade de qualquer ordem no provimento e acesso à informação. As exceções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, à vista da Lei, não podem servir para diminuir a eficácia e/ou a grandeza do princípio.

Nesse sentido, a ABRANET considera que as ponderações do CGI.br quanto à regulamentação da neutralidade de rede a ser editada pelo Poder Executivo – que, como referido, se limitará às hipóteses que excetuam a regra da não discriminação no fluxo das informações – devem ser realizadas:

(i) de forma neutra em relação ao tipo de rede e ao serviço por ela suportado, haja vista que a convergência tecnológica já é realidade. A convergência, aliás, é circunstância que não pode ser ignorada e que torna imprópria a abordagem do tema de forma estanque. Eventual disciplina que tenha relação com a neutralidade de rede deve ser sempre aplicável à generalidade de serviços e redes de telecomunicações; e

(ii) com o máximo de vedações à degradação de tráfego. De fato, caso seja admitida alguma degradação, a única forma de fazê-lo sem dar margem a violações de natureza mercadológica e política (e não puramente técnica), em linha com o Decálogo, é estarem expressos na regulamentação os motivos técnicos e emergenciais que podem dar margem à prática, que, se realizada, somente deve se dar por soluções igualmente técnicas

A degradação de tráfego não pode, jamais, ser aceita como algo vago e maleável, e está aí a necessidade de uma regulamentação que diga claramente quais são os casos em que será necessária a degradação ou discriminação. Essas práticas devem ser adotadas apenas e tão somente quando comprovadamente indispensáveis à segurança e à estabilidade do serviço e das redes, sendo certo que somente são medidas aceitáveis aquelas que sejam expressamente definidas na regulamentação e destinadas ao controle de ataques de negação de serviço, controle de ataques de inundação/entupimento de tráfego, controle de ataques direcionados a sistemas de resolução de nomes de domínio na Internet ou bloqueio de portas de saída massiva de spam, quando aprovados pelo CGI.br, tudo em linha com os incisos I a III do §2º do art. 9º do Marco Civil da Internet.

De fato, não há espaço para outras relativizações à neutralidade de redes, seja pelo quanto estabelecido no texto da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), seja em razão da disciplina da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei n.º 9.472/1997), que assim determina:

Art. 2º. O Poder Público tem o dever de:

[...]

II – estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

III – adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

VI – criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do país;”

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

[...]

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:

[...]

II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;

III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.

Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.

Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Nesse sentido, a ANATEL, que, juntamente com o CGI.br, será ouvida na regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo, recebeu comando expresso do legislador para também assegurar a plena observância da neutralidade de rede, sob a ótica das empresas detentoras de infraestruturas essenciais ao acesso à Internet.

Diante disso, reiterando contribuições já realizadas em outros foros, e que certamente vão ao encontro das preocupações endereçadas pelo Marco Civil da Internet, a ABRANET sugere que o Decreto a ser editado pelo Poder Executivo explicite condições taxativas em que será admitido o gerenciamento de tráfego, bem como o alcance e a finalidade dessa providência.

Nessa linha, a ABRANET formula as seguintes sugestões de texto normativo:

[ CONTRIBUIÇÃO]

Art. [•]. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

[•] – Degradação do tráfego: medida que se destina a conter:

I – controle de ataques de negação de serviço (DDoS) direcionados a redes de usuários ou de operadoras;

II – controle de ataques de entupimento de tráfego (flooding) direcionados a redes de usuários ou de operadoras;

III – controle de ataques direcionados a sistemas de resolução de nomes de domínio da internet (DNS);

IV- controle de envio de mensagens em massa por meio de uma determinada Porta de saída (spam).

***

Com estas anotações, a ABRANET espera estar, mais uma vez, estimulando o aprofundamento das reflexões em torno da regulamentação da Internet, permanecendo à inteira disposição deste CGI.br para colaborar em tudo que esteja ao seu alcance, visando à plena realização de todos os objetivos que orientam o uso da web no Brasil.