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Contribuição da Associação Brasileira de Internet – ABRANET

Autor: Associação Brasileira de Internet – ABRANET Setor: Outros Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

ABRANET – Associação Brasileira de Internet, fundada em 1996 com objetivo de congregar os provedores de internet e atuar em defesa da Rede, saúda a iniciativa deste Comitê Gestor da Internet no Brasil (“CGI.br”) de promover debate sobre os pontos elencados em sua Chamada de Contribuições.

Considerações Iniciais:

Em linhas gerais, como já teve a oportunidade de registrar em outros debates, a ABRANET acredita que legislações sobre Internet devem ser essencialmente principiológicas, para que se evitem, ao máximo, entraves à liberdade de expressão e ao livre trânsito de opiniões - pilares da democracia -, bem como para que se preserve o espírito do mundo digital: o de ser um meio livre, inovador e pluri-participativo.

Os princípios constitucionais, fonte de inspiração para o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), não deixam dúvidas sobre o acerto da adoção de regras principiológicas, cuja força é diretamente proporcional a sua objetividade.

A ABRANET entende que assim também deve ser a regulamentação do Marco Civil da Internet e outras legislações vindouras, de modo a não deixar portas abertas para a incompreensão e, acima de tudo, permitir convivência harmoniosa do direito e da tecnologia, e a observância dos princípios já existentes e duramente conquistados pela sociedade.

É importante que a Internet não seja regulada em demasia, pois (nunca é demais lembrar) o ambiente opera sob regime da livre concorrência (artigo 170 da Constituição Federal e seguintes). Neste ponto, a ABRANET considera essencial que o CGI.br se posicione firmemente em defesa do modelo de governança atual, de múltiplas participações, caso o Governo pretenda criar agências ou autoridades, tudo em nome da preservação das liberdades (competição, expressão e iniciativa, dentre outras) e da discordância com a excessiva burocratização do ambiente.

Cumpre destacar, ainda, que a regulamentação do Marco Civil da Internet não deve se prestar a antecipar ou prever disposições especiais ou excepcionais pertinentes a áreas específicas do direito. Por exemplo, a regulamentação do Marco Civil da Internet não é apropriada a discussões relativas à proteção de dados. Isso é matéria de legislação específica a ser proposta no Congresso Nacional. Por outro lado, a regulamentação do Marco Civil da Internet deve respeitar a existência de dispositivos de legislação em vigor aplicáveis para a atividade empresarial em geral.

Portanto, a regulamentação do Marco Civil da Internet deve ser breve e absolutamente pontual, tecnologicamente neutra, de forma a não afetar os modelos de negócios existentes ou vindouros ou criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos, buscando integrar os diplomas já existentes e manter clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar.

Guarda de Registros

Art. 13 e 15, caput , do Marco Civil da Internet:

[JUSTIFICATIVA E CONTRIBUIÇÃO]

Para maior segurança jurídica, a ABRANET considera essencial que, em suas manifestações sobre o Marco Civil da Internet, o CGI.br se posicione no sentido de que a regulamentação esclareça o termo inicial e final da contagem do prazo de guarda de registros de conexão e aplicação e armazenamento dos registros.

Art. 13 §§ 3 e 4 , do Marco Civil da Internet:

[JUSTIFICATIVA]

Para a adequada compreensão dos requisitos e procedimentos da expedição e cumprimento da requisição cautelar de guarda de registros de conexão e de registros de acesso a aplicações de internet, a ABRANET considera essencial que, em suas manifestações sobre o Marco Civil da Internet, o CGI.br se posicione no sentido de que a regulamentação pormenorize o procedimento necessário ao cumprimento do comando legal.

[ CONTRIBUIÇÃO]

A regulamentação deverá esclarecer que caberá à autoridade policial ou administrativa ou ao Ministério Público, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias estipulado no artigo 13, §2º, comunicar o provedor de conexão ou de aplicações, acerca da obtenção da autorização judicial de acesso aos registros de conexão ou de acesso a aplicações de Internet. Ultrapassado tal prazo sem informação quanto à obtenção da autorização judicial, o provedor de conexão ou de aplicações de Internet estará desobrigado de permanecer guardando os registros pelo prazo solicitado pela autoridade em questão.

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Com estas anotações, a ABRANET espera estar, mais uma vez, estimulando o aprofundamento das reflexões em torno da regulamentação da Internet, permanecendo à inteira disposição deste CGI.br para colaborar em tudo que esteja ao seu alcance, visando à plena realização de todos os objetivos que orientam o uso da web no Brasil.