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Contribuições da Brasscom para regulamentação do Marco Civil da Internet

Autor: Sergio Paulo Gallindo Setor: Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

São Paulo, 20 de fevereiro de 2015.

Ao
Excelentíssimo Senhor Virgílio Almeida
Coordenador do CGI, Comitê Gestor da Internet

Assunto: Contribuições da Brasscom para regulamentação do Marco Civil da Internet

Prezado Sr. Virgílio Almeida,

A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, entidade que congrega seleto grupo de empresas fornecedoras de software, soluções e serviços de TIC e que tem como missão trabalhar em prol do desenvolvimento do setor, disseminando seu alcance e potencializando seus efeitos sobre a economia e o bem-estar social, congratula o CGI pela inciativa da chamada de contribuições para regulamentação da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet.

É inquestionável o importante papel que a Internet tem na sociedade atual, tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico. Com efeito, a Lei 12.965 em 23 de abril de 2014 representa um importante avanço no tocante aos princípios que norteiam o papel da Internet no Brasil e ao regramento das relações jurídicas e responsabilidades entre os diversos atores sociais envolvidos. Perfilamo-nos com a sociedade brasileira ao festejar marco legal de tamanha envergadura, fazendo coro com os mais variados atores nacionais e internacionais.

A Brasscom está desenvolvendo estudos aprofundados sobre diploma legal, objetivando recomendações concretas sobre a regulamentação que sejam compatíveis com o texto e alinhadas com futuro. Quando da sua completude a Brasscom espera contar com a disponibilidade do CGI para dialogar em torno das propostas então cristalizadas.

Sem embargo de futuras e mais densas contribuições, a Brasscom serve-se desta oportunidade para deitar luz sobre alguns aspectos críticos preliminares que, entendemos, demandam atenta consideração por parte do CGI.

Do reconhecimento da natureza global da Internet (Art. 2º, I)

O princípio jurídico do Art. 2º, I, confere extensão substantivamente maior aos demais princípios enumerados no próprio Art. 2º, notadamente aos enunciados nos incisos II e III, a saber pluralidade, diversidade, abertura e colaboração. Os princípios fundantes do Marco Civil da Internet constituem-se norteadores de conduta tanto no âmbito doméstico quanto no internacional, aplicáveis a todos envolvidos com a Internet. A conduta dos agentes sociais e bem assim do Estado Brasileiro, deve estar balizada pela natureza global da rede, sua governança multissetorial e seus impactos no âmbito interno e nas relações internacionais.

Considerando a dinâmica tecnológica da rede e a evolução dos padrões globais, é importante calibrar a regulamentação em função da agilidade ínsita aos diversos níveis de instrumentos infralegais, evitando-se cristalizar especificidades de natureza mutante em instrumentos cujo trâmite dependam de processos normativos de maior inércia.

Da Preservação da Estabilidade, Segurança e Funcionalidade da Rede (Art. 3º, V)

A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede é tarefa coletiva de diversos agentes econômicos especializados, incluindo provedores de acesso, provedores de serviços de telecomunicações, fixos e móveis, entre outros. É fundamental que práticas e procedimentos operacionais da Internet no Brasil sejam aderentes aos padrões internacionais e que acompanhem a dinâmica de introdução de novas tecnologias e padrões.

Neutralidade de Rede, Princípios Sociais e Princípios Econômicos

A Neutralidade de Rede é estatuída como princípio (Art. 3º, IV). A finalidade social da rede (Art. 2º, VI) e a promoção (i) do direito de acesso à internet a todos (Art. 4º, I), (ii) do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos (Art. 4º, II), e (iii) da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso (Art. 4º, III), compõem os eixos principiológicos sociais. A livre iniciativa, a livre concorrência (Art. 2º, V) e a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet (Art.3º, VIII) formam o tripé de princípios da ordem econômica aplicada à Internet.

Os princípios e as garantias jurídicas instituídos na Lei 12.965/2014 devem coexistir harmonicamente. Interpretações literalistas de dispositivos de lei tem o condão de polarizar discussões e podem produzir soluções restritivas, no âmbito técnico, jurídico e de modelos de negócios, que venham a desacelerar a massificação do serviço de conexão a Internet, inibir a inovação e impactar o bem-estar social.

Dos Procedimentos Administrativos e Judiciais (Arts. 10, 13, 15 e 19)

A profusão de ordens judiciais de liberação de conteúdo de comunicações privadas é um indício de que o recurso possa estar sendo empregado sem o devido rigor que impõe o Art. 7º e correspondentes garantias constitucionais. É mister avaliar a necessidade de um balizamento infralegal que melhor discipline a questão.
No tocante aos procedimentos de natureza administrativa, que permeiam o diploma legal, é mister explicitar a aplicabilidade da Lei 9.784/99, assegurando aos administrados, agentes econômicos do ecossistema da Internet, a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Os procedimentos detalhados no Arts. 13 e 15 não são exaustivos quanto ao estabelecimento de prazos, no tocante ao dever da Autoridade Administrativa ou do Ministério Público em informar os agentes econômicos da Internet sobre os eventos que convalidam o pedido cautelar de informações, a saber, a ordem judicial, ou os que dão causa à perda de eficácia do dito requerimento cautelar, conforme disposto no Art. 13, §4º. É mister suprir os prazos omissos em prol da segurança jurídica, definindo prazos máximos para a obtenção de ordem judicial e para a guarda dos registros.

O Art. 19º, §1º, dispõe que a ordem judicial que determina supressão de conteúdo infringente pode ser nula se a identificação do conteúdo não for clara e específica de tal modo a permitir a localização inequívoca do material.
O uso de URLs (Uniform Resource Locator), o endereço da informação na web, consubstancia-se como identificador inequívoco e acelera sobremaneira a execução de mandamento jurisdicional. Assim sendo, o emprego de URLs, como forma de identificação de conteúdo infringente, é altamente recomendado em sede de ordem judicial.

Reiteramos nosso apoio à bem-vinda iniciativa do CGI e entusiasmo com o futuro da Internet no Brasil.

Sergio Paulo Gallindo
Presidente Executivo

Sobre a Brasscom

A missão da Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, é aumentar a competitividade global do setor de TIC do Brasil e disseminar a sua capacidade transformadora para todos os outros setores econômicos, aumentando a sua eficiência e produtividade e criando benefícios para toda a sociedade brasileira.

A entidade exerce papel de articulação entre os setores público e privado nas esferas federal, estadual e municipal, lidera a discussão de temas estratégicos para o setor, como a desoneração da folha de pagamentos, a promoção internacional com foco no aumento das exportações e internacionalização das empresas, a geração de empregos, formação de mão de obra e a inclusão social.

Associados da Brasscom

A Brasscom tem 38 associados dentre as maiores e mais significativas empresas do setor e conta com 10 associados institucionais.

São associados da Brasscom: Accenture, Algar, Alog, Atos, BRQ, CA Technologies, Capgemini, CI&T, Cisco, Dell, EMC2, Facebook, GFT, Globalweb, Google, Grupo Contax, HP, Hughes, IBM, Infosys, Intel, Linx, Locaweb, Microsoft, Oracle, Promon Logicalis, Resource, SAP, Scopus, Spread, Stefanini, T-Systems, Tata, Tech Mahindra Tivit, Totvs, Unisys.

São associados institucionais da Brasscom: B2B Magazine, CDI - Comitê para a Democratização da Informática, Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, C.E.S.A.R, Inatel – Instituto Nacional de Telecomunicações, USP – Universidade de São Paulo, UNESP – Universidade Estadual Paulista, UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas, UFPE – Universidade Federal de Pernambuco.