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Definição de “neutralidade” prevista na lei já é suficientemente clara

Autor: NET-Claro S A Setor: Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

PRIORIZAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DE TRÁFEGO
Entendemos que a definição de “neutralidade” prevista na lei já é suficientemente clara e, portanto, dispensa regulamentação.
Ademais, considerando-se o dinamismo das práticas e serviços presentes no mercado de tecnologia, qualquer tentativa de o legislador esgotar as diversas situações e modelos de negócios passíveis de gerenciamento criará certamente efeitos contrários ao pretendido, podendo até gerar impedimentos ao surgimento de novos modelos ou, até mesmo, entraves ao gerenciamento necessário da rede.
Ou seja, a regulamentação sobre neutralidade jamais será exaustiva a ponto de trazer segurança e clareza ao intérprete da norma, trazendo-lhe ainda mais dúvidas e incertezas.
Há constante pressão para o aumento da capacidade das redes instaladas, além da ampliação da malha para territórios ainda não providos com o serviço no Brasil. Como atender a esses objetivos quando os serviços acessados pela internet demandam cada vez mais banda e são cada vez mais sensíveis à latência e ao jitter? Essas respostas devem e serão definidas pelo próprio mercado.
O gerenciamento de tráfego já é feito hoje pelas prestadoras para otimizar o uso da rede e é benéfico para os consumidores como, por exemplo, nos momentos de pico de uso do serviço ou para evitar que um número restrito de usuários afete desproporcionalmente a capacidade da rede como um todo ou, ainda, para assegurar que a capacidade limitada das redes de internet entreguem, do melhor modo possível, as diversas aplicações acessadas pelo assinante na internet, priorizando tráfego sensível à latência, jitter e perda de pacotes, como VoIP ou streaming de vídeos em detrimento de aplicações como emails.
O gerenciamento de tráfego também pode ser utilizado para bloquear conteúdo ilegal, como em casos de conteúdo de pedofilia, ou para evitar a propagação de conteúdo através de computadores infectados por vírus, como é o caso do Acordo de Cooperação para Implementar a Recomendação da Gerência de Porta 25 no Brasil http://www.antispam.br/porta25/brasil/.
Nesse sentido, o Marco Civil já garantiu o principal direito do assinante, que é o de acesso fim a fim à internet com garantia de que seu conteúdo não será bloqueado por critérios arbitrários do provedor de acesso. O tráfego deve respeitar o conceito de melhor esforço (ou “best efforts”) de modo não discriminatório e a regulamentação não pode, no entanto, ser restritiva a ponto de impedir que acordos benéficos ao assinante, como o de serviços sem custo (zero rate) sejam estabelecidos entre as provedores de acesso e os de aplicações, desde que seja garantida a isonomia nesses acordos, com acesso a qualquer interessado. Uma regulamentação restritiva neste sentido será certamente prejudicial ao consumidor, e não nos parece ter sido esta a intenção do legislador ao criar o Marco Civil da Internet. A Lei, ao criar regras direcionadas a um mercado submetido à livre concorrência, deve servir ou para beneficiar o mercado ou para beneficiar o consumidor.
Dentre os acordos necessários à prestação de serviços de internet com qualidade, há os de interconexão e os de conexão aos CDNs dos provedores de aplicações – uma necessidade inerente ao serviço que sempre foi praticada pelas prestadoras de telecomunicações. Tais acordos em nada impactam a priorização ou degradação de tráfego na rede das prestadoras, pois essas conexões ocorrem fora de suas redes, ou seja, antes que haja o gerenciamento de rede em si. Os acordos visam tão simplesmente garantir que o conteúdo com maior impacto no consumo de capacidade de rede esteja mais próximo ou conectado diretamente à rede da prestadora, beneficiando o usuário – ao melhorar a qualidade do conteúdo acessado e de sua conexão –, o provedor de acesso – ao evitar o congestionamento de redes – e o provedor da aplicação – uma vez que seus usuários terão acesso a um conteúdo com melhor qualidade.
Desse modo, o regulamento deve se preocupar, fundamentalmente, em garantir a transparência na comunicação e no contrato dos provedores de acesso com seus assinantes. É imprescindível garantir que os usuários tenham conhecimento das eventuais regras de gerenciamento de redes aplicadas pela prestadora, mesmo antes da contratação do serviço, conforme definido pelo art. 7º da Lei, conforme os incisos V e VI abaixo:
“V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;” [grifo nosso]

MONITORAÇÃO E ANÁLISE DE PACOTES DE DADOS

A Lei estabelece que a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede é um dos princípios que disciplinam o uso da Internet no Brasil (Artigo 3º). Dessa forma, a fim de que este princípio seja atendido, às operadoras deve ser garantida a flexibilidade necessária para poderem gerenciar suas redes.. A regulamentação do artigo 9º, que trata do conceito de Neutralidade de Rede, não deve estabelecer restrições às operadoras no uso de técnicas usuais de gestão de redes de dados, inclusive padronizadas pela UIT. Defende-se, portanto, que a proibição da monitoração de pacotes contida no parágrafo terceiro do artigo 9º não deve se aplicar aos metadados contidos em cada pacote.
Assim sendo, a análise dos cabeçalhos de cada protocolo usado na Internet, em suas diferentes camadas, deve ser permitida para uma adequada gestão da rede e, dessa forma, garantir sua estabilidade e segurança, assim como a otimização do seu uso. Tais técnicas devem ser informadas de forma transparente ao público e a comunidade da Internet em geral, conforme também prevê a Lei.
Como uma prestadora poderá investir na qualidade de sua rede sem saber quais os conteúdos efetivamente acessados por seus assinantes? Essa análise, entretanto, não deve servir ao propósito de identificação individual da informação do usuário, mas tão somente permitir uma avaliação coletiva da informação trafegada para fins de atendimento ao princípio da segurança e estabilidade da rede.
A regulamentação do conceito de neutralidade de rede não deve vetar ou nomear ferramentas específicas de gerência de rede que possam ou não ser utilizadas pelas operadoras de redes. Cabe a elas identificar a melhor alternativa para a gestão de suas redes, desde que preservado o disposto na Lei.

DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DA REDE (VPN) DOS SERVIÇOS QUE TRAFEGAM NA INTERNET

Entendemos que, se o legislador, ao regulamentar o Marco Civil, não diferenciar os serviços prestados dentro da rede da prestadora dos que trafegam na internet, tal lacuna poderá acabar criando regras contrárias ao interesse do consumidor final. Isso porque esses serviços dependem de tal diferenciação para serem prestados com qualidade ao consumidor final.
As redes de fibra e híbridas de fibra com cabo coaxial (HFC) permitem a prestação de múltiplos serviços concomitante ao acesso à internet. Esses serviços são fundamentais para, inclusive, obter o retorno do investimento da construção de redes de alta capacidade, fundamentais para o país. Sem as receitas oriundas desses serviços, caso estes tenham sua qualidade comprometida, a construção de rede não se paga.