Neutralidade | CGI.br

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Diretor Senior de Relações Governamentais

Autor: Francisco Carlos Giacomini Soares Setor: Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Neutralidade de Rede

Brasília, 20 de fevereiro de 2015.

Comitê Gestor da Internet

Ref.: Contribuições para Consulta Pública de regulamentação para o Marco Civil da Internet

Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias de ponta, principalmente no campo das comunicações avançadas sem fio, a Qualcomm desenvolve uma atividade importante de suporte à Indústria e às Prestadoras instaladas no Brasil, assim como apoio as iniciativas governamentais a fim de aumentar a possibilidade de acesso da população às novas tecnologias disponíveis. As ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e outros.
Por este meio a Qualcomm apresenta sua contribuição à Consulta Pública do CGI.br de 19 de dezembro de 2014, relativa à regulamentação da Lei 12.965/2014, que rege o Marco Civil da Internet.
A respeito das áreas temáticas colocados à disposição para contribuição, a Qualcomm apresenta comentários sobre a neutralidade de rede (Artigo 9 do Marco Civil), e também sugere que a regulamentação brasileira fomente o crescimento sustentável das infraestruturas de telecomunicações, permitindo a expansão do acesso aos serviços móveis de banda larga no Brasil, de forma a permitir a provisão de serviços inovadores de ponta à sociedade e ainda apoiando a liberdade de modelos de negócios a ser promovidos na Internet.
Em resumo, a Qualcomm acredita que as seguintes questões devem ser consideradas quando se tratando da regulamentação sobre neutralidade de rede do Marco Civil:
(i) Neutralidade de rede: A regulamentação deve ser flexível o suficiente a fim de garantir a expansão da liberdade de modelos de negócios promovidos na Internet, como por exemplo a prática da tarifa zero (zero rating) ou dados patrocinados (sponsored data) devem ser permitidas, já que não fere o princípio da neutralidade de rede, como demonstrado mais abaixo.
(ii) Outros aspectos e considerações: A regulamentação deve fomentar o crescimento sustentável das infraestruturas de telecomunicações e visar pelo menos as seguintes questões: (i) apoiar o desenvolvimento e adoção de aplicativos baseados na tecnologia de Internet das Coisas; (ii) incluir princípios que permitam a flexibilidade no uso e instalação de estações bases de serviços móveis; (iii) encorajar meios de acesso mais eficientes às redes móveis, incentivando e facilitando o acesso e processo para o uso compartilhado do espectro pelas Prestadoras móveis; bem como (iv) encorajar disponibilidade de maior quantidade de espectro de radiofrequência para tecnologias de acesso com foco na qualidade de serviço.
Seguem a seguir os comentários detalhados da Qualcomm nestes dois temas

I. Neutralidade de Rede - Tarifa zero (zero rating) /dados patrocinados (sponsored data)
O Marco Civil da Internet (Lei 12965/14) implementa provisões gerais sobre neutralidade de rede, e prevê a adoção de um Decreto Presidencial adicional regulamentado as questões relacionadas ao tema. Os princípios de neutralidade de rede previstos nos Art. 9º da Lei 12.965/14 são semelhantes aos adotados em outras jurisdições internacionais, exigindo:
• Não discriminação: Entrega de forma isonômica de todo o tráfego da Internet, independentemente do tipo de pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação de forma não discriminatória (ou seja, sem bloqueio, sem degradação e sem priorização).
• Transparência: Práticas de gerenciamento de tráfego devem ser divulgadas ao consumidor.
• Monitoramento: Práticas de monitoramento profundo de pacotes são vedadas. Isto é, é vedado monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
• Proteção à concorrência: Na provisão da conexão da Internet, os provedores de conexão devem abster-se de práticas e condutas anticoncorrenciais.
Como adotado em outras jurisdições, o Marco Civil no Artigo 9 também permite práticas razoáveis de gerenciamento de tráfego, como para a provisão adequada de serviços aos usuários (resolvendo problemas de congestionamento de redes) ou a fim de priorizar a provisão de serviços de emergência. Além disso, o Marco Civil também busca garantir a liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet (Artigo 2º, VIII do Marco Civil).
Dentro deste parâmetro, é importante ressaltar a questão da Tarifa Zero e a questão dos Dados Patrocinados. A Tarifa Zero é prática mundial em que o provedor de conexão à Internet oferece acesso gratuito a determinada aplicativo, website ou conteúdo aos usuários, sem ou com plano de dados, sem contabilizar ou cobrar pelo tráfego de acesso àquele conteúdo da quota de plano de dados mensal do usuário. Os Dados Patrocinados tem funcionamento semelhante, porém o acesso, gratuito para o usuário final, é remunerado pelo provedor de conteúdo para o provedor de conexão à Internet. Os provedores de conexão normalmente identificam o conteúdo patrocinado através do URL (pelo endereço do site), não há análise do conteúdo dos pacotes de dados e o conteúdo de sites patrocinados não são priorizados em relação ao conteúdo não patrocinado.

Como mencionado, a prática da tarifa zero / dados patrocinados tem se tornado comum em nível mundial. Em 2014, uma pesquisa que levantou os programas de 175 prestadoras no mundo concluiu que a metade deles ofereciam pelo menos uma aplicação dentro de um plano de tarifa zero / dados patrocinados (Veja em: Allot Mobile Trends, Charging Report H1/2014, p. 5.)
A regulamentação da neutralidade a ser implementada por Decreto Presidencial deve ser flexível o suficiente a fim de permitir a possibilidade da provisão de serviços tarifa zero/dados patrocinados, garantindo a oferta de novos planos focados na maior parte de população. Programas de tarifa zero e dados patrocinados representam um novo modelo de negócio na Internet, e pode alcançar muitos objetivos de acesso à banda larga, incluindo os seguintes:
• Proporciona acesso à banda larga para os usuários que atualmente estão sem acesso algum à Internet - estimulando a experiência e exposição do usuário à banda larga;
• Estimula a demanda à banda larga, incentivando os usuários a experimentar novos conteúdos e aplicações gratuitamente;
• Facilita a inclusão digital, aumentando a acessibilidade aos serviços da banda larga para as populações sem ou com acesso restrito à Internet;
• Estimula o desenvolvimento de conteúdo nacional, em especial conteúdos relacionados ao governo eletrônico (e-gov e m-gov), saúde, educação, serviços bancários e outros serviços sociais;
• Usuários têm interesse em planos com tarifas zero e/ou dados patrocinados (pesquisas que esses usariam mais serviços de dados para serviços bancários, de videoconferência, educação ou assistir anúncios patrocinados se tivessem acesso aos dados sem custos).
• Esta prática não fere o descrito para neutralidade da rede, mas contribui para que haja equilíbrio econômico que fomente o crescimento sustentável das infraestruturas de telecomunicações.
A questão de tarifa zero / dados patrocinados têm sido discutida em vários países e as autoridades e reguladores seguem concluindo que tal prática não é contra o princípio da neutralidade de rede.
• Iniciativas como a da internet.org têm sido aceitas e lançadas com sucesso em vários países, incluindo na Zâmbia, Indonésia, Tanzânia, Quênia, Gana, Índia, e na América Latina na Colômbia, com a aprovação e envolvimento até mesmo do Presidente Juan Manuel Santos.
• Desde 2010, o Facebook Zero permite que os usuários se conectem ao Messenger do site móvel do Facebook, sem incorrer em custos de dados. As operadoras concordam em oferecer o serviço gratuitamente aos usuários. Atualmente, o programa está disponível em cerca de 45 países através de mais de 50 operadoras locais.
• Desde 2012, com o fim de tornar o conhecimento gratuito mais acessível, a Wikimedia Foundation vem entrando em parcerias com operadoras de telefonia móvel para permitir que seus clientes acessem a Wikipedia, sem incorrer em custos de dados. Wikipedia Zero fornece conteúdo de Wikipedia.com para usuários de forma gratuita em 25 países em desenvolvimento na África, Ásia, América Latina e Europa Oriental. Não há transação financeira envolvida nas parcerias com os operadores de telefonia móvel.
• Por outro lado, parcerias relacionadas a planos de dados em que operadores entram em transações com terceiros provindos de setores públicos e privados variados, como por exemplo do setor de saúde, varejo, mídia, indústria de entretenimento, publicidade e propaganda (não necessariamente provedores de conteúdo como Facebook ou Wikepedia, ou de chats como Whatsapp ou Viber), para prover acesso gratuito de dados aos usuários, com ou sem planos de dados, têm sido lançadas em vários países, incluindo na Alemanha, Argentina, Chile, Colômbia, Equador, Estados Unidos, Peru e vários outros.
Assim, ainda que o Marco Civil da Internet não restrinja a prática de programas de tarifa zero e dados patrocinados, já que esses não ferem os princípios da neutralidade de rede, como explicado acima, a Qualcomm sugere que o decreto estabelecendo as regras e exceções ao princípio de neutralidade da rede seja flexível suficiente a fim de apoiar a implementação de novos modelos de negócios na Internet esclarecendo que:
(i) Os provedores de conexão à Internet estão autorizados a oferecer planos de acesso de dados em que se defina o acesso aos serviços, conteúdos e aplicativos, de acordo com a liberdade de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos no Marco Civil, como estabelece o inciso VIII do artigo 3º do Marco Civil.
(ii) Os provedores de conexão à Internet devem cumprir com a obrigação de transparência em relação às práticas associadas aos planos de acesso de dados, por exemplo como em planos com tarifa zero / dados patrocinados devem deixar de forma clara e inconfundível que tal conteúdo é patrocinado. Por exemplo, nos Estados Unidos a AT&T utiliza um ícone para identificar sites patrocinados para os usuários.
(iii) Esclarecer que todos os planos de dados oferecidos pelos provedores de conexão à Internet (tais como em planos com tarifa zero / dados patrocinados) devem cumprir com regras de neutralidade da rede, devendo oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e absterem-se de condutas anticoncorrenciais.
(iv) Os provedores de conexão à Internet devem ofertar o serviço de Dados Patrocinados a qualquer entidade patrocinadora que tenha interesse em oferecer acesso patrocinado a seus sites ou apps de internet, em condições comerciais não discriminatórias e abstendo-se condutas anticoncorrenciais.

II. Outros aspectos e considerações

a. Internet das Coisas / Máquina a Máquina
A Qualcomm acredita que deve haver no Brasil lineamentos específicos para fomentar a adoção de tecnologias e aplicações relativas à Internet das Coisas (Máquina a Máquina (M2M)). Assim, a Qualcomm sugere:
(i) Estabelecimento de políticas de incentivo para a criação de novas aplicações, tais como o carro conectado, casa conectada, as smart grids, o monitoramento de utilities e outras.
(ii) O incentivo deverá ser dado também pela criação destes serviços em redes focadas na qualidade, e que possam garantir critérios de disponibilidade e desempenho mínimos estabelecidos em contratos de prestação de serviços no âmbito do governo.
Alguns exemplos específicos são sugeridos a seguir:
• Carro conectado: Por meio de implementação de aspectos da Resolução N. 245 do Conatran, inclusive com expansão dos conceitos ali apresentados com a incorporação de novas aplicações como:
i. Mecanismos de identificação de tráfego e situações de perigo próximas aos veículos;
ii. Prevenção automática de acidentes a pedestres, quando da interação entre o smartphone do pedestre e o carro;
iii. Rastreamento de veículos para fins específicos de suporte em atividades de planejamento de tráfego veicular e segurança pública, respeitando o disposto no artigo 10 do Marco Civil.
• Smart Grids: Por meio de incentivo ao investimento de tecnologias de garantia de qualidade de serviço para aplicações críticas para prestação adequada de serviço. Ao mesmo tempo, a oferta de pacotes de serviço com qualidade de serviço específica por tipo de usuário ou cliente. Deve haver também incentivo à implantação de mecanismos de monitoramento de consumo de utilities tais como: identificação de focos de desperdício de água/energia e eficiência na distribuição.

b. Flexibilidade na instalação de estações rádio base
A Qualcomm acredita que é necessário dar maior flexibilidade sobre as normas de instalações de estações rádio base no país. Assim, a regulamentação deve ser adequada o suficiente para expandir o crescimento de infraestrutura de telecomunicações, visando ampliação da quantidade de estações rádio base e consequente aumento de cobertura dos serviços que incluem o tráfego da Internet. Assim, se sugere:
(i) Maior flexibilidade na regulamentação de instalações de estações rádio base, envolvendo agilidade nos processos de emissão de licenças. Esse licenciamento ágil de novas redes de telecomunicações e expansões com equipamentos de acesso para os sistemas móveis, beneficiará o usuário em termos de redes com maior cobertura, capacidade e qualidade em curto tempo.

c. Acesso compartilhado do espectro
A Qualcomm é do entendimento que a regulamentação deve também incentivar a implementação de meios de acesso eficientes para redes móveis, incluindo o acesso compartilhado ao espectro radioelétrico, que será facilitado por meio de adoção de novas técnicas e abordagens de uso compartilhado dos recursos de rádio frequência, reconhecidamente limitados. Esse acesso permitirá incrementar em menor tempo a disponibilidade de capacidade de transmissão das provedoras de conexão para o crescente número de usuários. Neste sentido, requer-se:
(i) Regulamentação de novas técnicas de acesso ao espectro radioelétrico que permitam o seu uso eficiente. Em particular, a proposta de compartilhamento autorizado de espectro entre usuários existentes e novos usuários da rede, tendo como exemplo a abordagem ASA/LSA – Authorized Shared Access/Licensed Shared Access já regulamentada em outros países, e estímulos para uso de tecnologias de agregação de portadoras.

d. Regulamentação de espectro adicional para serviços móveis
A Qualcomm também sugere que se dê continuidade à política de identificação e regulamentação de novos espectros de radiofrequência. Como exemplo sugere-se:
(i) A atribuição, designação e uso de novas bandas de frequência para serviços móveis 3G e 4G na banda L (faixa de 1.4 GHz), na faixa de 2300 MHz, e a disponibilidade de outras faixas de frequência abaixo e acima de 6 GHz, para tecnologias já sendo especificadas dentro do conceito do 5G.


A Qualcomm se coloca à disposição do CGI.br para quaisquer questões que se façam necessárias.


Atenciosamente,



Francisco Giacomini Soares
Diretor Sênior de Relações Governamentais
Fixo: (61) 3329-6147
Celular: (61) 9951-6500
Email: fsoares@qti.qualcomm.com