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Garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos

Autor: NET-Claro S A Setor: Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E PENALIZAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS

A fim de que sejam garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos, a Regulamentação do Marco Civil deve definir expressamente os limites de atuação dos fiscais em relação aos processos de auditoria, fiscalização e penalização pelo não cumprimento da Lei, bem como o rito processual a seguido nos casos em que for identificada alguma infração.
Atualmente, a Anatel é a responsável pela concessão das licenças de SCM, necessária para a prestação de acesso a internet e a NET julga que, desse modo, ela também deve ser responsável por fiscalizar as responsabilidades atribuídas a essa atividade, incluindo a guarda de registros. A guarda de registros de conexão, inclusive, já é uma obrigação das prestadoras, presente na atual Resolução nº 615/13 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Ou seja, a Anatel já é competente para fiscalizar esta obrigação.
Além disso, a Agência conta com procedimentos administrativos robustos, capazes de recepcionar essa função, definidos e amparados tanto por seu Regimento Interno (Resolução nº 612/13) como pelo Regulamento de Sanções Administrativas (Resolução nº 589/12).