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Gerenciamento de redes (art. 9 e §§)

Autor: TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Setor: Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

Trata-se, aqui, da regulamentação dirigida a um princípio complementar à neutralidade de rede e igualmente reconhecido, tanto internacionalmente, quanto pelo Marco Civil: ‘o gerenciamento razoável de redes’.

É sabido que o gerenciamento de redes, em regra, serve a propósitos legítimos, visando a alocação eficiente dos recursos da rede, que, com o crescente número de usuários e de aplicações, tornam-se cada vez mais escassos. Dados sensíveis a latência necessitam, por vezes, de gerenciamento para manutenção da qualidade do serviço e, assim, da experiência do usuário, sem que essa conduta configure ofensa à neutralidade de rede, à competição ou aos direitos do consumidor.

Dado este cenário, não se deve construir uma definição ou lista minuciosa para as práticas de gerenciamento de rede autorizadas a partir do §1º, art. 9º do Marco Civil e esmiuçadas em seus parágrafos. De modo geral, a lei já garante o que se deve tomar por gerenciamento de redes razoável. Reduzi-lo à exaustão em decreto regulamentar certamente não levaria a uma restrição justificável e producente das práticas de gerenciamento atualmente disponíveis e de outras que, certamente, serão desenvolvidas em curto prazo – até porque regulações rígidas de tecnologia tendem a ser pouco efetivas, já que estão sujeitas a tornarem-se rapidamente obsoletas.

Os operadores de rede devem estar autorizados a empregar as melhores práticas de gerenciamento, desde que apropriadas e desenhadas para atingir a ‘prestação adequada do serviço’, sem que sejam obrigados a optar por práticas que atendam a rígidos limites fixados de antemão.

Nesse sentido, são diversas as práticas que atendem a propósitos legítimos. Em rol não exaustivo, podem ser citadas: ‘práticas de segurança’, que protegem de ataques os usuários e servidores ligados à rede de acesso; ‘práticas de redirecionamento de tráfego’, que possibilitam a detecção de servidor eventualmente inoperante pelo operador de rede; e as já mencionadas ‘práticas de qualidade do serviço’, que tornam possível otimizar o atendimento a usuários com necessidades de tráfego momentâneas diversas.

Se é inviável até mesmo antecipar por completo as categorias que comportariam tais práticas, ainda mais inalcançável seria pontuar, uma a uma, todas aquelas que podem vir a ser adotadas para assegurar uma internet de serviços robustos, seguros, com qualidade e confiabilidade para usuários, como determina o Marco Civil.

A própria Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça, alerta que a regulação “não deve interferir com a possibilidade de operadores de rede usarem práticas de discriminação de tráfego que gerem benefícios aos usuários da internet” (1).

Há, ainda, de se levar em consideração que determinadas práticas se mostrarão mais ou menos adequadas de acordo com a arquitetura de rede e o tipo de conexão oferecida ao usuário – o que torna ainda mais difícil prever moldes restritos para o gerenciamento.

Mesmo nos países pioneiros na regulamentação da neutralidade, a política de gerenciamento de redes está baseada na análise caso-a-caso das práticas adotadas, sem que operadores estejam submetidos a restrições e controles antecipados de autoridades reguladoras, técnicas ou governamentais.

A defesa de uma intrusão injustificada da regulamentação na definição de práticas de gerenciamento de redes decorre de preocupações com uma possível discriminação de tráfego anticompetitiva ou contrária aos interesses dos consumidores. A este respeito, diga-se que o remédio a ser ministrado não estará na letra do decreto regulamentar do Marco Civil. Limitar práticas de gerenciamento por decreto seria causar ainda mais prejuízos sem combater efetivamente a raiz do problema.

A competição saudável, em condições isonômicas, é o antídoto natural para qualquer tentativa de criação de monopólios e discriminações de tráfego desfavoráveis aos consumidores, quer seja por provedores de conexão ou de aplicações. O cliente sabe fazer as suas escolhas, mas precisa ter alternativas viáveis. E neste ponto a regulamentação pró-competição das telecomunicações e o sistema de defesa da concorrência têm papel crucial. Os consumidores devem ter ao seu alcance não apenas acesso a usos e aplicações, mas também acesso à competição justa entre provedores de conexão, aplicações e conteúdo.

Feitas essas considerações, conclui-se que a regulamentação do gerenciamento de redes deve se ocupar de ratificar os critérios de análise já mencionados no Marco Civil, a serem manejados caso-a-caso para determinar se uma dada prática adotada por provedores de conexão é ou não adequada, sem adentrar definições fechadas ou listas limitadas. Em adição, autoridades voltadas à defesa de concorrência devem “limitar eventuais práticas discriminatórias de operadores de rede, que possam abusar de seu poder de mercado em suas áreas de atuação, trazendo prejuízos aos usuários de internet” (2).

[Referências] (1) e (2) - Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 03 COGCM/SEAE/MF