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Liberdade Comercial (art. 3, VIII)

Autor: TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Setor: Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

Se, por um lado, é importante preservar as características que tornaram a internet uma plataforma aberta à inovação, garantindo o amplo acesso a conteúdos disponibilizados sob a proteção da neutralidade de rede; por outro lado, é igualmente importante que não se criem obstáculos desnecessários a modelos de negócios que atendem a necessidades específicas dos usuários. Ao equilibrar esses conceitos, a regulamentação do Marco Civil promoverá efetivamente o bem-estar social e não representará um entrave ao desenvolvimento da economia digital.

Ressalte-se que os valores e princípios que sempre balizaram as estratégias de atuação e ofertas de serviços das operadoras, como a liberdade de modelos de negócios (art. 3º, VIII), a livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor (art. 2º, V) estão firmados no texto do Marco Civil e são absolutamente compatíveis com os demais princípios por ele também trazidos.

Assim, por exemplo, o uso de dados agregados, importante para a formulação de ofertas comerciais e o desenvolvimento de novos serviços é válido, desde que seja mantido o tratamento isonômico. Há, também, espaço para serviços inovadores e parcerias entre provedores de conexão e aplicações, conquanto não se dê causa a discriminação e condutas anticompetitivas. O próprio Governo, por meio do Ministério das Comunicações, idealiza serviços de acesso a sites bancários e programa de “internet 0800”, que não podem se ver tolhidos por uma equivocada e extensiva regulamentação de dispositivos contidos no Marco Civil.

Deve-se, portanto, ter especial cuidado com o esforço de regulamentação a ser empreendido, para que não se rompa indevidamente a liberdade comercial já resguardada em lei para modelos de atuação importantes e inovadores.