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Neutralidade de Rede

Autor: Marcelo Mejias Setor: Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Neutralidade de Rede

Preliminarmente, cumpre destacar que a publicação de um Marco destinado a normatizar o uso da Internet no país colocou o Brasil em posição de vanguarda frente aos demais países. Ao mesmo tempo, trouxe-nos a responsabilidade de conciliar a lei com a manutenção do desenvolvimento tecnológico. Por isso, neste momento, a regulamentação dos dispositivos da lei, sobretudo das exceções à discriminação ou à degradação do tráfego, deve assumir o compromisso com a inovação e com o desenvolvimento equilibrado. E mais, a Lei deve ser interpretada sob a égide dos princípios constitucionais de proteção ao direito do consumidor e da preservação da livre iniciativa e livre-concorrência, sem perder de vista as discussões que têm sido travadas no mundo.

Dessa forma, deve-se ter especial cuidado com interpretações extensivas, que ultrapassem a vontade do legislador. No caso da neutralidade de rede, por exemplo, o caput do artigo 9o diz que é “dever do responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. O tratamento isonômico, neste caso, diz respeito à vedação de que o operador da rede analise os pacotes de dados de forma a criar regras de tráfego específicas para cada um deles, privilegiando ou desprivilegiando pacotes, conforme suas características.

Portanto, a intervenção nas condições comerciais não é objeto da tutela do artigo em comento. Esse entendimento advém, inclusive, de uma leitura mais detida dos princípios do uso da Internet no Marco Civil, o qual elenca a liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, e está na própria exposição de motivos da Lei: “a neutralidade diz respeito ao tratamento isonômico e não discriminatório dos pacotes de dados, não impedindo, portanto, modelos de negócios que ofertem ao usuário conexão à Internet com modelos de cobranças por volume ou por velocidade no tráfego de dados”. Nesse sentido, a oferta de infraestruturas de comunicações paralelas, que permitem um tráfego de dados a uma velocidade superior às dos canais tradicionais, sem degradar os demais pacotes de dados, não representaria quebra da neutralidade de rede.

As ofertas em consonância com as políticas de inclusão digital, a exemplo do programa Internet 0800 do Ministério das Comunicações, também não estariam em conflito com o Marco Civil. Isto porque, elas não representam “acesso priorizado” e as demais aplicações não são “degradadas” para a sua garantia. Na verdade, trata-se da democratização do acesso às aplicações.

Por outro lado, a lei prevê que a discriminação ou degradação do tráfego será permitida, nos termos do Decreto sob discussão, e somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência.

Neste sentido, entendemos que as exceções devem abarcar ações que visem a melhoria da experiência de acesso do usuário às aplicações e a segurança da rede, tais como:

1. Otimização de Conteúdo: adaptação de formatos conteúdos de acordo com o tipo de terminal, móvel ou fixo. Dada a diversidade de tecnologias e terminais em uso, o formato de conteúdo adaptado garante uma melhor qualidade de experiência do usuário, economia de recursos do terminal (como por exemplo, carga da bateria), possibilitando maior velocidade no acesso aos conteúdos e menor consumo da franquia de dados (para os casos de planos limitados por volume);
2. Armazenamento Temporário de Conteúdos: armazenamento temporário de conteúdos multimídia em pontos mais próximos ao cliente. Estas soluções são baseadas na popularidade do conteúdo, representando, portanto, o interesse geral dos assinantes sem identificá-los individualmente, ou seja, o armazenamento temporário de conteúdos não fere a privacidade do usuário;
3. Compressão de Dados: para atendimento a localidades com poucos recursos de transmissão o Provedor de Conexão poderá fazer uso de ferramentas de compressão de dados. Tais ferramentas comprimem os dados de forma automática os dados e alteram os seus formatos para que possam ser transmitidos de uma forma mais eficiente. Esta funcionalidade não altera o conteúdo dos dados e respeita os princípios de isonomia, confidencialidade do usuário e sigilo de comunicação;
4. Mitigação de ataques: quando da existência de um ataque cibernético, o provedor de conexão pode adotar medidas de filtragem ou bloqueio de pacotes relacionados ao ataque a fim de garantir os aspectos de confidencialidade, integridade e disponibilidade do serviço ofertado aos clientes e da própria rede.