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Prazo de guarda (provedor de conexão)

Autor: FecomercioSP Setor: Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

Considerando que existem leis específicas que determinam prazos prescricionais superiores a um ano, sugere-se a inclusão de hipóteses de prazos de guarda de acordo com a natureza da ação. Exemplo: reparação civil, prazo de 3 anos (art. 205, § 3º, CC); reparação consumidor, prazo de 5 anos (art. 27, CDC); organização criminosa, prazo de 5 anos (arts. 15 a 17, Lei nº 12.850/2013).
É necessário, ainda, definir que entidades devem manter os registros de conexão nos moldes do art. 13. Por exemplo, um estabelecimento comercial que oferece serviço de wi-fi para seus clientes deve - ou pode - ser considerado provedor de acesso? E se este apenas oferece a infraestrutura e uma interface de login, deve reter os registros de acesso a essa interface caso seja ela considerada uma aplicação nos moldes do conceito do art. 5º?