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Índice de Contribuições

Nesta seção, você pode conferir todas as submissões de contribuições já realizadas. Ao escolher uma delas você pode acessar informações específicas sobre a mesma.

As contribuições são de responsabilidade de cada autor e o CGI.br não se compromete com seu teor.


103 - Fiscalização

Fiscalização: é preciso definir quem será o responsável por fiscalizar o descumprimento das normas previstas no Marco Civil da Internet.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

102 - Remoção de conteúdo

Remoção de conteúdo: os arts. 18 a 22 estabelecem que o provedor de aplicações só deve retirar o conteúdo após ordem judicial específica, exceto cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, cuja remoção pode ser solicitada através de notificação extrajudicial.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

101 - Guarda de registro de conexão (art. 14)

Guarda de registro de conexão: o art. 14 estabelece que na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

100 - Prazo de guarda (provedor de aplicações)

Prazo de guarda (provedor de aplicações): o art. 15 estabelece que o provedor de aplicações constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deve manter os registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

99 - Prazo de guarda (provedor de conexão)

Prazo de guarda (provedor de conexão): o art. 13 determina que o provedor de conexão à internet deve manter os registros de conexão, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

98 - Sugestão de definição de dados pessoais e Endereço IP

Definições e contribuições: é importante que a regulamentação defina termos importantes como dados pessoais e que estabeleça critérios simplificados para obtenção do endereço de protocolo de internet (endereço IP).

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet