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Índice de Contribuições

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97 - Marco Civil é letra morta quando se busca registros de acesso a aplicações em juízo, em casos de provedores internacionais com filial no Brasil

Recusa de provedores de aplicação com sede no exterior em fornecer os registros de acesso a aplicação, mesmo com o Marco Civil em vigor, vem demonstrando a ineficácia da Lei, que carece de regulamentação.

Data: 29/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

72 - Maior transparência nos mecanismos para consentimento livre, expresso e informado.

Uma proposta para padronização dos termos de uso e políticas de privacidade

Data: 23/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

69 - Programas de educação digital precisam ser pensados

Em regulamentação ao Art. 24 e 26 faz-se necessário a edição de norma que estabeleça a "Educação Digital" como disciplina fundamental nas escolas do Brasil.

Data: 21/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

68 - Termo inicial para a guarda dos registros de conexão e acesso a aplicações

Não se tem um termo inicial para a guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações no Marco Civil. Igualmente, não se estabeleceu qual a duração máxima do "tempo adicional" de preservação dos dados, que pode ser requerido por autoridade policial ou Ministério Público.

Data: 21/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

67 - Um padrão para o fornecimento dos registros de conexão e de acesso a aplicações

A ausência de um padrão para o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações precisa ser estabelecido, em regulamentação à Lei 12.965/2014

Data: 21/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

66 - A definição e extensão dos "dados cadastrais" é incerta no Marco Civil da Internet Brasileira

A má definição de dados cadastrais na Lei 12.965/2014 pode conduzir a uma devassa na privacidade de usuários de Internet no Brasil.

Data: 21/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

65 - Definição de "dados pessoais"

Não se tem um conceito claro de "dados pessoais" na atual redação da Lei 12. 965/2014

Data: 21/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão