Neutralidade | CGI.br

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Índice de Contribuições

Nesta seção, você pode conferir todas as submissões de contribuições já realizadas. Ao escolher uma delas você pode acessar informações específicas sobre a mesma.

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170 - Sobre o artigo 11

Deveria haver uma previsão mais clara sobre o artigo 11 (cláusula de jurisdição) determinando que não apenas a guarda e proteção, mas também a comunicação com autoridades deve seguir a lei brasileira. Isso evitaria a interpretação (absurda) de que a guarda segue a lei brasileira, mas a entrega demanda MLAT.

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

169 - Migração para IPv6

Pensamos que seria interessante que algo fosse incluí­do sobre o IPv6, eis que seria uma boa oportunidade de se obrigar a todos a migrar ou se obrigar àqueles que não migraram, a guardar as portas do Ipv4.

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

168 - Regulamentação do artigo 12

Entendemos que a regulação do artigo 12 seja realmente necessária pois não resta claro na lei quem deve aplicar às empresas as sanções do Marco Civil, seria interessante se fosse estipulado quais os agentes que poderiam aplicá-las, pensando-se inclusive a respeito do Ministério Público.

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

167 - Sobre metadados e coleta de dados pessoais

Sobre metadados e coleta de dados pessoais

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

166 - "Fast lanes" violam a neutralidade

Na neutralidade da rede, há sugestão de que "fast lanes" não violam a neutralidade. Pensamos que seja exatamente o contrário.

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

164 - Inclusão do numero de IP no conceito de dados pessoais

Inclusão do numero de IP no conceito de dados pessoais

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet