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Índice de Contribuições

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121 - Regulamentação do Marco Civil da Internet

O SindiTelebrasil defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet vise clarificar algumas definições e estabelecer objetivamente a sua abrangência, proporcionando maior segurança jurídica na aplicação da Lei. Ressalta, no entanto, que será importante restringir a regulamentação ao mínimo necessário, evitando-se a rediscussão dos méritos dos temas, alcançados após anos de discussão.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Outros aspectos e considerações