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Referências
Nesta seção, você encontrará diversos materiais relacionados ao debate sobre a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. A intenção é que materiais novos sejam continuamente adicionados, formando um repositório de informações sobre a Lei, sua concepção, debate, controvérsias, regulamentação, jurisprudência etc.
- BRASIL. Decreto No 4.829, de 3 de setembro de 2003. Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências. , 2003 . Disponível em: <http://www.cgi.br/pagina/decretos/108>. Acesso em: 19 dez. 2014.
- BRASIL. Lei no 12.965, de 23 Abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, 2014. Disponível em: <http://www.cgi.br/pagina/marco-civil-da-internet-no-brasil/177>. Acesso em: 19 dez. 2014.
- CGI.BR. Resolução CGI.br/RES/2013/034. Considerando o pronunciamento da Presidente Dilma Rousseff por ocasião da abertura da 68a Assembleia Geral da ONU... , 2013. Disponível em: <http://www.cgi.br/resolucoes/documento/2013/034>. Acesso em: 19 dez. 2014.
- CGI.BR. O CGI.br e o Marco Civil da Internet. [S.l.]: CGI.br, 2013. Disponível em: <http://www.cgi.br/publicacao/o-cgi-br-e-o-marco-civil-da-internet/91>. Acesso em: 19 dez. 2014.
- CGI.BR. Resolução CGI.br/RES/2012/005/P. Posicionamento do CGI.br em relação ao Marco Civil da Internet no Brasil, 2012. Disponível em: <http://www.cgi.br/resolucoes/documento/2012/005>. Acesso em: 19 dez. 2014.
- CGI.BR. Resolução CGI.br/RES/2012/010/P. Posicionamento do CGI.br em relação ao parecer final do Deputado Alessandro Molon ao Marco Civil da Internet no Brasil, 2012. Disponível em: <http://www.cgi.br/resolucoes/documento/2012/010>. Acesso em: 19 dez. 2014.
- CGI.BR. Resolução CGI.br/RES/2009/003/P. Princípios para a governança e uso da internet no Brasil, 2009. Disponível em: <http://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003>. Acesso em: 19 dez. 2014.
- CGI.BR. Revista .br. 5. ed. [S.l.]: CGI.br, 2013c. Disponível em: <http://www.cgi.br/publicacao/revista-br-ano-05-2013-edicao-05/82>. Acesso em: 19 dez. 2014.
- NIC.BR. CGI.br reúne-se com a Presidenta da República, 2013. Disponível em: <http://www.nic.br/imprensa/releases/2013/rl-2013-43.htm>. Acesso em: 19 dez. 2014.
