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1 - Conta única | 2 - Criação da Junta de Conciliação das Pequenas Causas da Internet

Autor: Silvio Fernando Lousada Paulo Setor: Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

1- Sugiro que qualquer conta de e-mail seja vinculada a um documento único, como o número do CPF. Que não seja possível qualquer provedor, site ou mesmo blog abrir espaço para comentários sem que seja identificado o responsável. Todos os usuários devem ter sua certificação digital, obtida em postos oficiais como a Receita Federal ou, para facilitar, os chamados Poupa Tempos.

2 - A criação da Junta de Conciliação das Pequenas Causas da Internet servirá para punir pequenos casos de ações civis de dano moral oriundas da Internet. Um canal facilitador, nos moldes dos juizados de pequenas causas mas com a presteza de resolver os problemas rapidamente.