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Desproporcionalidade das Sanções (Artigo 12)

Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor: Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

A Lei precisa da regulamentação para que os aspectos de dosimetria e ajustamento de conduta sejam devidamente definidos.

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