As contribuições são de responsabilidade de cada autor e o CGI.br não se compromete com seu teor.
Fiscalização dos Direitos e Garantias dos Usuários (Artigo 7º)
A ANATEL tem a responsabilidade para fiscalizar a forma como estão sendo prestados os serviços de telecomunicações. Entretanto, no que se refere aos serviços de valor adicionado de Internet, quem fiscalizará a atuação dos provedores de aplicação em geral?
