As contribuições são de responsabilidade de cada autor e o CGI.br não se compromete com seu teor.
Inclusão do numero de IP no conceito de dados pessoais
Foi sugerida a inclusão do numero de IP no conceito de dados pessoais. Pois bem, da leitura da lei, sem maiores aprofundamentos, percebe-se que ora ela dá a entender que dados pessoais abrangem registros de IP, ora dá a entender que não; e a dúvida e questionamento gerados não nos parecem tão simples, pois os termos de serviços precisam incluir cláusula em que há permissão expressa do usuário para a guarda de dados pessoais e, no caso de registros de conexão, há imposição legal para isso, o que talvez reste de certo modo contraditório.





