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Reformulação da Subseção III

Autor: Alan Taranti Setor: Terceiro Setor Estado: MATO GROSSO DO SUL Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

O Art. 15 deve ser deletado. A guarda de registro de acesso a aplicações pelos provedores de aplicações não deve ser obrigatória. Usuários de internet que não estão sendo investigado criminalmente, não devem ter seus dados pessoais e comunicações privadas registradas.