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Regulamentação dos requisitos técnicos para discriminação ou degradação de tráfego

Autor: Adriana de Moraes Cansian Setor: Terceiro Setor Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

Considerações:

Para a correta e/ou segura operação da rede e suas aplicações, é necessário que exista possibilidade de degradação ou priorização de alguns tipos de tráfego, em virtude de exigências técnicas. Como exemplo, citamos as exigências de gerência da Porta 25 para mitigação de SPAM, e exigências de qualidade de serviço (QoS) necessários às aplicações de VoIP e Multimedia, dentre outros, que obrigam que alguns tipos de tráfego sejam priorizados ou até mesmo impedidos, para a correta e segura operação da Internet.

Proposta:

(a.) que os requisitos técnicos indispensáveis citados na Lei sejam amparados pelos documentos de padronizações amplamente conhecidos como RFCs (Request For Comments) e BCP (Best Current Practices) definidos pelos organismos IETF (Internet Engineering Task Force), IAB (Internet Architecture Board) e IRTF (Internet Research Task Force), ou por documentos equivalentes definidos ou ratificados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, por intermédio de seus Grupos de Trabalho constituídos.

(b.) Quando necessária a degradação ou priorização de transmissão, comutação ou roteamento, o responsável deverá fazê-las também de forma isonômica entre os seus usuários e terminais de sua rede, não podendo ocorrer diferenciação de degradação entre usuários e terminais.

(c.) Que a priorização ou degradação seja informada aos usuários de forma clara e objetiva, incluindo a motivação que levou a tal decisão.