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Artigos 13, §2o e 15, §2o – Especificar o Tempo Suplementar de Guarda, Mediante Solicitação de Autoridade Policial ou Ministério Público

Autor: Marcelo Mejias Setor: Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Entendemos que a norma deve especificar qual o prazo máximo de extensão para guarda dos dados de registros de conexão ou de acesso a aplicação mediante solicitação de Autoridade Policial ou de membro do Ministério Público, a fim de evitar a obrigação de guarda por tempo indeterminado. Sugerimos que o prazo seja limitado à prescrição definida no Código Civil, ou seja, cinco anos.