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Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO sobre Neutralidade de Rede

Autor: Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) Setor: Comunidade Científica e Tecnológica Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Neutralidade de Rede

O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV DIREITO RIO tem o prazer de apresentar comentários à consulta consulta aberta pelo Comitê Gestor da Internet, buscando contribuir para que a regulamentação do Marco Civil da Internet reflita os melhores argumentos acerca dos temas em discussão. O CTS foi instrumental para a elaboração do Marco Civil da Internet e apoia integralmente seu conjunto de provisões de neutralidade da rede. O CTS reitera o valor fundamental do tratamento não-discriminatório do tráfego da Internet exigido pelo princípio da neutralidade da rede, de modo a explorar integralmente o potencial da Internet para promover direitos humanos e fundamentais, a inovação e a participação democrática, mas também aponta para a natureza dinâmica do mercado de banda larga.

O tratamento não-discriminatório se tornou um pré-requisito indispensável para a efetivação das democracias, alimentadas pela pluralidade de informações, ideias e opiniões. A neutralidade da rede reduz o tipo de controle que pode potencialmente limitar a capacidade dos usuários da internet em receber e transmitir informação, que os permitem serem desenvolvedores ativos da internet ao invés de meros consumidores. Além disso, cria um terreno igualitário para que novos empreendedores e negócios avancem seus produtos e serviços.

A presente contribuição aborda questões como: a oferta de Serviços Especializados; acordos de Priorização de Tráfego; acordos Zero Rating (possibilidade de oferta de serviços gratuitos ao consumidor); Imposição de Taxas Adicionais pelos provedores de acesso à Internet contra provedores de aplicações, e; as CDNs - acrônimo para Content Delivery Networks.

a) Arranjos Individualizados para Tratamento Diferenciado de Tráfego (Serviços Especializados e Priorização Paga)
Como regra geral, o art. 9° do Marco Civil (Da Neutralidade de Rede) exige que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Ao combinar este dispositivo e as definições de Internet (art. 5°, I), Conexão à Internet (art. 5°, V) e Terminal (art. 5°, II) não é imediatamente claro se alguns tipos de arranjo, através dos quais o tráfego de banda larga é tratado de forma diferenciada, são admissíveis. Se forem, também é questionável se tais arranjos ajudariam ou prejudicariam os fins previstos no art. 2° do Marco Civil como fundamentos da disciplina da internet no Brasil.

Tipos de Arranjos Individualizados para o Tratamento Diferenciado de Tráfego
À medida que as conexões de banda larga se tornam mais rápidas, serviços e aplicativos se desenvolvem e a infraestrutura da Internet se diversifica, duas propostas têm surgido e podem ser questionadas do ponto de vista de sua compatibilidade com o que foi estabelecido no Marco Civil em relação à neutralidade. Embora a terminologia na literatura jurídica e de engenharia possa divergir, são conhecidas como serviços especializados e priorização paga.

O Que São Serviços Especializados?
Não existe uma definição uniformemente aceita de serviços especializados. O Marco Civil não tratou da natureza de serviços especializados, nem sobre a sua admissibilidade à luz da Lei e o processo de consulta que levou à elaboração do Marco Civil também não abordou o tema. No entanto, como explicaremos a seguir, serviços especializados podem se assemelhar à Internet em termos de experiência do usuário. Por isso, é de extrema importância que sejam corretamente definidos e delimitados, para que não possam ser usados para contornar as salvaguardas e garantias estabelecidas pelo Marco Civil. Um tratamento cauteloso de serviços especializados pode permitir tanto a experimentação de mercado desejada, quanto uma proteção efetiva da Internet e da neutralidade de rede, exigida pelo Marco Civil.
A definição de serviços especializados tem se mostrado problemática. Os seguintes elementos não foram uniformemente aceitos, mas estão comumente associados com tal conceito (FCC Open Internet Order, 2010: ¶112; EU Parliament Proposal for Single Market, 2014: 242): (a) não são comercializados por provedores de acesso à internet como um substituto para a Internet; (b) são providos pelo provedor de acesso à internet por uma taxa, de forma especialmente solicitada; (c) oferecem alguma função aprimorada, quer seja uma qualidade assegurada de serviço, velocidade ou segurança; (d) o nível ou tipo de serviço que providenciam não estão facilmente disponíveis na Internet pública; e (e) embora sejam oferecidos ao público, só podem ser disponibilizados para um conjunto restrito de clientes e, portanto, dependem de um controle de acesso rígido.

Uma necessidade quase lógica quando todas as características relacionadas acima são combinadas, é que serviços especializados sejam realizados em infraestruturas lógicas (serviços especializados e o tráfego na Internet utilizam o mesmo equipamento, mas o operador da rede dedica recursos específicos a cada tipo) e físicas (serviços especializados e o tráfego na Internet são transportados por fios, roteadores, etc. diferentes) diferentes daquelas usadas para o tráfego da Internet, embora esse requisito tenha se mostrado um tanto controverso. Exemplos de serviços especializados incluem IPTV, telemedicina e conexões corporativas protegidas.

O que é Priorização Paga?
A priorização paga é o arranjo pelo qual dois agentes da Internet (normalmente um provedor de acesso à internet e um provedor de aplicativos) acordam em trocar tráfego com maior velocidade ou uma qualidade de serviço garantida, por uma taxa adicional. O tráfego com priorização paga é parte da Internet e está, em principio, disponível para o mesmo conjunto de clientes que o provedor de acesso à internet normalmente atende. Os arranjos de priorização paga geralmente são iniciados pelo provedor de acesso à internet ou pelo provedor de aplicativos embora, teoricamente, se o provedor de acesso à internet o permitir, os arranjos também podem ser solicitados pelos usuários finais (ex. um cliente pede ao provedor de acesso à internet que dê prioridade a determinado tipo de tráfego).

A definição de priorização paga, de acordo com as características acima apresentadas, está em conflito com a linguagem do art. 9°, que expressamente exige o tratamento igual de todo o tráfego, independentemente da fonte, destino, conteúdo ou serviço. Portanto, se um acordo de priorização paga ocorrer em uma parte da rede que esteja no âmbito de aplicação do art. 9°, é forçoso concluir que o tratamento discriminatório decorrente deste acordo ensejará a violação das regras de neutralidade de rede consagradas no art. 9°.

Arranjos Individualizados para o Tratamento Diferenciado do Tráfego violam o Art. 9° do Marco Civil
Serviços Especializados Somente Podem Ser Permitidos Sob Condições que Salvaguardem o Futuro da Internet Pública
O CTS apresenta abaixo uma análise sobre o tratamento apropriado dos serviços especializados, muito embora não haja menção à expressa a seu respeito, no texto do Marco Civil.

Inicialmente, com base nas características acima identificadas, serviços especializados parecem estar excluídos do alcance do art. 9°. As obrigações de neutralidade de rede se aplicam à Internet como definida no art. 5°, inciso I, que trata somente do fluxo de tráfego "o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes". Ao contrário, como explicado anteriormente, serviços especializados são usualmente distintos do tráfego da Internet, disponíveis apenas sob demanda específica, e apenas dentro da rede específica do provedor de acesso à Internet que o oferece. Entretanto, devemos frisar que este é o caso se e somente se os serviços especializados forem, de fato, considerados como distintos do tráfego da Internet.

Além do exposto acima, serviços especializados têm o potencial de competir com a Internet e enfraquecer sua posição no ecossistema de banda larga. Isso é particularmente importante quando consideramos o potencial deslocamento dos incentivos de investimentos dos provedores de acesso à Internet, da Internet para os serviços especializados. De fato, embora os serviços especializados possam aumentar a produtividade e o bem-estar ao prover consumidores e desenvolvedores de aplicações de os meios para oferecer novos serviços e aplicações indisponíveis anteriormente (Choi & Kim), eles também podem esvaziar os serviços, aplicações e conteúdo da Internet, enfraquecendo sua posição no ecossistema de banda larga (Hermalin & Katz, 2007), especialmente se os serviços especializados se mostrarem uma opção mais lucrativa do que a Internet pública.

Isto pode muito bem significar que os consumidores valorizam serviços especializados e, portanto, estão recebendo o que querem (Economides, 2012). Contudo, apesar do resultado final desta comparação ser teoricamente ambíguo, o fato de que o Marco Civil apostou no desenvolvimento da Internet pública, é uma indicação de que os serviços especializados, se permitidos, devem se desenvolver paralelamente a ela, e não em seu detrimento, mesmo que sob a perspectiva economica o valor gerado pelos serviços especializados possa, em tese, superar aquele gerado pelos serviços da Internet.

Devemos ter em mente que as discussões sobre quais serviços de banda larga devem ser permitidos e sob quais condições não devem ser tomadas em um vácuo: o Marco Civil foi votado para preservar a Internet e garantir sua continuidade nos moldes do seu desenvolvimento atual. Portanto, na medida em que novas propostas de mercado estejam em posição de prejudicar a Internet, tais propostas devem ser tratadas com cautela.

A partir do que foi acima exposto, é recomendável que os serviços especializados sejam permitidos somente sob condições estritas de que: (a) não sejam comercializados pelos provedores de acesso à internet como um substituto à Internet pública; (b) que dependam de uma infraestrutura logica ou fisicamente distinta daquela da qual depende a Internet pública; (c) que sejam fornecidos pelos provedores de acesso à internet por uma taxa, sob demanda específica, e portanto formalizado por um acordo específico; (d) que os serviços especializados ofereçam alguma forma de funcionalidade aprimorada, seja em termos de qualidade de serviço, velocidade ou segurança; (e) que o nível ou tipo de serviço que seja fornecido não seja prontamente disponível na Internet pública e (f) que eles não causem um deslocamento desarrazoado de investimentos na Internet pública.

Apenas sob estas condições é que os serviços especializados possuem o potencial para beneficiar o ecossistema de banda larga, sem, ao mesmo tempo, arriscar que o seu desenvolvimento contra as perspectivas e o futuro da Internet, que permanece como prioridade do Marco Civil.

Priorização Paga Não É Compatível com o Art. 9°do Marco Civil
Acordos de prioritização paga contradizem a redação e o espírito do Marco Civil, uma vez que o art. 9° inclui uma exigência ampla de que o tráfego da Internet seja tratado igualmente independentemente de origem, destinação, conteúdo ou equipamento.

A redação do art. 9° não deixa claro o escopo de sua aplicação, especialmente se incide apenas sobre as práticas internas de gestão das redes dos provedores de acesso à internet ou também sobre suas relações com outros atores, incluindo provedores de aplicação (mas também outros intermediários, como as CDNs, backbones e IXPs) e de equipamentos locais aos consumidores (modem DSL ou à cabo, equipamento para conexão via satélite etc). ISso é importante pois, se o art. 9° não incide sobre certa parte da cadeia de conexão, então não se exige desta parte que trate o tráfego e as relações comerciais de forma neutra.

Um exemplo de como está sendo tratado o tema é a discussão nos Estados Unidos. Naquele país, a Open Internet Order de 2010, que dispõe sobre regras de neutralidade da rede, explicitamente incide “only to the provision of broadband Internet access service and not to edge provider activities, such as the provision of content or applications over the Internet” (FCC Open Internet Order, 2010: ¶ 50). Em outras palavras, a Open Internet Order de 2010 não proíbe a priorização paga, muito embora o FCC tenha anunciado recentemente que vai proibir tal prática. Alguns países europeus parecem entender que os encargos de neutralidade de rede também aplicam-se à relação entre provedores de acesso à internet e provedores de aplicações (a despeito da Diretiva de Serviço Universal, que, no âmbito da Uniao Europeia, não especifica a extensão de sua incidência (EU Universal Service Directive, 2002, art. 20). Na Noruega, por exemplo, a autoridade nacional reguladora deu a entender, por meio de sua Avaliação Regulatória das CDNs (NKOM Report on CDNs, 2012) que as regras de neutralidade de rede não se aplicam à parte upstream da conexão. Na Holanda, as regras relevantes aplicam-se a “providers of public electronic communications network over which Internet services are provided and providers of Internet access services”, o que parece implicar que as regras aplicam-se à toda cadeia de conexão e não apenas à “última milha” entre o provedor de acesso à internet e os usuários finais (Telecommunications Act, 1998: art. 7°. 4a).
Enquanto a redação ampla do art. 9° gera alguma incerteza, sua interpretação deve ser expansiva ao invés de restritiva. Quaisquer arranjos que essencialmente contrariem ou burlem as garantias de neutralidade de rede devem ser vedados,a não ser que escapem claramente do escopo do art. 9° (p.ex. como os serviços especializados) ou se enquadrem nas restritas excessões do art. 9°, como são os serviços de emergência e a utilização de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada do serviço.

A priorização paga não escapa do art. 9° e tampouco se enquadra em alguma de suas exceções. Assim, na ausência de esclarecimentos, os provedores de acesso à internet, como atores que encaminham e transmitem dados, devem tratá-los igualmente ao longo do caminho de transmissão em seu controle. Isto inclui tanto a gestão da rede interna quanto a relação com provedores de aplicações.

Adicionalmente, no tocante às exceções, acordos de priorização paga certamente não são serviços de emergência e também não podem ser considerados como requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada do serviço. A exceção da utilização de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada do serviço tem como propósito garantir que os provedores de acesso à internet possam tomar as medidas necessárias para evitar o congestionamento de suas redes e usá-las eficientemente, mas não para dar prioridade para certo tipo de tráfego sobre outros com base em um arranjo comercial. Em outras palavras, a exceção é uma necessidade técnica, não uma porta dos fundos que permite acordos comerciais proibidos.


b) Zero Rating e a Imposição de Taxas Adicionais para Provedores de Serviços, Aplicações e Conteúdo

Em grande medida, a neutralidade da rede é associada à ideia que os provedores de acesso à Internet devem tratar igualmente os provedores de aplicações de Internet. Ou seja, os provedores de acesso à Internet não deveriam poder cobrar valores adicionais dos provedores de aplicações, além dos já cobrados a título de venda de banda. Ou ainda que os provedores de acesso à Internet não poderiam fazer acordos que isentassem os provedores de aplicações de qualquer pagamento, pois ambos os casos introduziriam arranjos econômicos diferenciados.
Alguns provedores de acesso à Internet sugeriram que a quantidade do tráfego que alguns provedores de aplicações transferem às suas redes é tão grande que o custo associado ao seu transporte não seria refletido adequadamente no preço pago por acordos já existentes de conectividade e que, portanto, uma taxa adicional deveria ser cobrada do provedor de aplicações para remunerar este custo. Por exemplo, duas empresas, a Netflix e o Google (principalmente por meio do YouTube), são responsáveis por mais da metade do tráfego da Internet nos Estados Unidos em horários de pico (Sandvine, 2014). Em função dessa enorme quantidade de tráfego utilizada, se discute se tais empresas não deveriam pagar valores adicionais para cobrir os custos da grande quantidade de dados que transmitem.

Ao mesmo tempo, provedores de acesso à Internet passaram a subsidiar certos serviços, aplicações ou conteúdo, disponibilizando-os livremente ou não contabilizando o tráfego que estes geram na franquia de dados contratada pelo consumidor/usuário final (entende-se por “custo”, aqui, tanto o custo monetário ou como o custo suportado pelo consumidor relativo ao consumo de dados da franquia contratada). Em ambas situações, a questão levantada é se deve ser permitido aos provedores de acesso à Internet possuir diferentes arranjos econômicos com diferentes provedores de aplicações. Os provedores de acesso podem desonerar provedores de serviço ou aplicação ou permitir que estes subsidiem o acesso do consumidor/usuário final, o que tem sido denominado de zero rating?

Países como o Canadá, Chile, Holanda e Noruega, já proibiram a prática de zero rating. Assim como no caso do Brasil, empresas já praticavam o zero rating no Chile (mais informações em: http://www.subtel.gob.cl/noticias/138-neutralidad-red/5311-ley-de-neutralidad-y-redes-sociales-gratis) no momento em que tal prática foi considerada em desacordo com as regras de neutralidade, mas ficaram sujeitas a aplicação de multas pela Subsecretaria de Telecomunicações (Subtel). Já no Canadá, a prática foi considerada uma preferência ou vantagem injusta entre serviços similares, conforme a Comissão de Radio-televisão e Telecomunicacoes do Canadá (http://news.gc.ca/web/article-en.do?nid=926529).
Devido à importância do tema para o desenvolvimento do ecossistema de Internet, o CTS chama a atenção do CGI para estes arranjos, nos termos abaixo.

O Marco Civil Proíbe Acordos de Zero Rating e os Acordos de Taxas Adicionais

A leitura do art. 9° indica que o zero rating e os acordos de taxas adicionais são proibidos. O art. 9° enuncia claramente que pacotes de dados devem ser tratados igualmente, independentemente do seu conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. Como resultado, arranjos discriminatórios de preço contrariam o art. 9°.

É importante ressaltar, também, que planos de serviço construídos por meio de acordos de zero rating já estão sendo oferecidos no mercado e, portanto, o exame de seu status e de sua permissibilidade de acordo com o Marco Civil é necessário. Por exemplo, algumas operadoras de telefonia móvel tem oferecido acesso grátis à redes sociais para seus usuários (não é claro se as operadoras internalizam os custos dos serviços ou se estes são cobertos pelos provedores de aplicações). Neste caso, o mercado se antecipou à regulamentação da questão, e está, portanto, incompatível com o posicionamento legislativo estabelecido por meio do Marco Civil.


Zero Rating e Taxas Adicionais Não São Permitidos De Acordo com o art. 9° do Marco Civil

Zero rating e a imposição de taxas adicionais não foram apenas foi proibidos pelo art. 9°, como também podem afetar negativamente a Internet e, portanto, proibir estas práticas -- como fez o Brasil com a aprovação do Marco Civil e vários outros países por suas leis e regulações -- pode ser considerada uma boa política pública. Existem bons argumentos a favor e contra o zero rating e as taxas adicionais, mas considerando as prioridades estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e o estado do mercado de banda larga no Brasil, o balanço é contra este tipo de prática.
Na Internet, o sistema predominante de distribuição de preços é uma taxa fixa para os consumidores e uma taxa varíavel (a partir do volume de dados) para provedores de serviços, aplicações e conteúdo. Isto significa que o preço (mensal) que os consumidores pagam para seus provedores de acesso à Internet normalmente não depende da quantidade de tráfego que consomem (com exceção do acesso à Internet pela telefonia móvel, que costuma estar associados a franquias de dados), enquanto os provedores de serviço, aplicação e conteúdo pagam por sua conectividade à Internet dependendo da quantidade de dados que veiculam na rede. Os provedores de acesso à Internet estão no meio da relação entre usuários finais e os provedores de serviços, aplicações e conteúdo e, assim, desempenham o papel da plataforma que conecta ambos os lados. A construção e a operação dessa plataforma (a rede de um provedor de banda larga) possui um custo alto e os provedores de banda larga podem reavê-lo de ambos os lados nos termos dos acordos descritos acima (e o fazem).

Ausente uma regra que imponha ou proíba uma distribuição específica do custo entre estes dois lados da plataforma (usuários finais/consumidores por um lado e provedores de serviço, conteúdo e aplicações por outro), o dono da plataforma pode distribuir o preço como achar apropriado (Rochet & Tirole, 2006). Se completamente livre, o dono da plataforma irá fazê-lo tomando em consideração a disposição e a capacidade de cada lado de pagar (elasticidade do preço) (Economides & Tag, 2009).

Assim, tanto o zero rating quanto a imposição de uma taxa adicional modifica essencialmente a distribuição estabelecida do preço: (a) o zero rating permitiria aos consumidores ter acesso a serviços, aplicações ou conteúdo de graça ao alocar o custo dos consumidores para o provedor de aplicação ou para o dono da plataforma. Por exemplo, quando o Facebook é oferecido de graça para os usuários de uma operadora de telefonia móvel, ou o Facebook ou a operadora de telefonia móvel incorre no custo da transmissão dos dados do Facebook; (b) a imposição de uma taxa adicional para os provedores de aplicação que gerarem uma quantidade desproporcional de dados busca reaver grande parte do custo tido com estes provedores, ao invés destes custos serem arcados pelos consumidores (através de taxas mensais mais altas) ou pelo provedor de banda larga (reduzindo sua lucratividade).

Visto sob a perspectiva econômica, a distribuição do preço resulta simplesmente na transferência do excedente de um lado para o outro ou para a plataforma (Church & Gandal, 2004). Entretanto, ao alocar o excedente, a distribuição do preço é ao mesmo tempo um mecanismo para subisidiar qualquer um dos lados da plataforma ou a própria plataforma. Por exemplo, quando o Facebook é oferecido de graça, o lado do consumidor é subsidiado. Quando uma taxa adicional é imposta ao Netflix, é a plataforma (provedor de acesso à Internet) que está sendo subsidiada, ou quando os consumidores vêem uma redução em suas taxas mensais, são eles que estão sendo subsidiados.

Embora a economia forneça uma boa visão quanto aos efeitos de tais arranjos e permita amplo espaço para argumentos em sentidos opostos, quando se leva em consideração as prioridades e o espírito do Marco Civil, a conclusão deve ser no sentido de proibí-los, reforçando o afirmado no art. 9°. Aprofundaremos essa dicussão abaixo.

Sobre taxas adicionais

Seria possível contra-argumentar que uma taxa adicional cuidadosamente definida poderia alcançar uma transferência de excedente de um lado para outro de forma a aumentar o bem-estar (Hemphill, 2008). Por exemplo, não seria melhor para os consumidores se seu provedor de acesso à Internet pudesse cobrar os gigantes da Internet uma quantia adicional relativamente pequena, a qual seria revertida em investimentos na capacidade da rede? Embora isto seja, certamente, uma possibilidade teórica, funda-se em pressupostos questionáveis e difíceis de sustentar.

Em primeiro lugar, enquanto a teoria sugere que faz parte do interesse dos provedores de acesso à Internet o fomento à um ecossistema saudável ao redor de sua plataforma (em outras palavras, se negócio prospera quando ambos os lados que conecta também prosperam), quando o provedor de acesso à Internet tem poder de mercado, ele possui a habilidade de maximizar seu próprio bem-estar em detrimento do bem-estar de todo o ecossistema (Choi & Kim, 2010). É possível que um provedor de acesso à Internet tenha mais a ganhar ao impor uma taxa adicional, mesmo se isto implicar acesso reduzido para o lado dos serviços, aplicações e conteúdo e, concomitantemente, em uma queda na disposição dos consumidores a pagar. Na ausência de pressão competitiva para disciplinar os provedores de acesso à Internet, este tipo de pensamento poderia ser esperado.

Em segundo lugar, considerando que alguns provedores de acesso à Internet são verticalmente integrados ou possuem acordos verticais com provedores de serviços, aplicações e conteúdos, a imposição de uma taxa poderia ser utilizada para estabelecer uma desvantagem competitiva a serviços não-afiliados e não como um meio para alocação ótima do preço.

Em terceiro lugar, presume-se que os provedores de acesso à Internet irão reinvestir a receita extra em atividades que beneficiam a coletividade, como a expansão da capacidade da rede ou a redução do preço de acesso para os consumidores. Mas, como empresas de capital aberto, provedores de acesso à Internet também devem priorizar os interesses dos seus acionistas, os quais não são necessariamente alinhados com o interesse público. Dessa forma, não seria correto fazer qualquer presunção quanto à alocação das receitas extras auferidas em função da cobrança de taxas extras.

Em qualquer caso, é importante reforçar que as práticas discutidas foram proibidas por decisão do Congresso Nacional ao aprovar o artigo 9° do Marco Civil da Internet, que impede os provedores de acesso à Internet de cobrar taxas diferenciadas que de qualquer forma discriminem pacotes de dados (incluindo quando esta discriminação diz respeito a um serviço ou a um tipo de serviço).

Sobre o Zero Rating

A atual estrutura da Internet pública e aquela promovida pelo Marco Civil proíbe os provedores de aplicação/conteúdo de subsidiar o acesso dos usuários a seu próprio serviço. Apesar dos argumentos contrários, esta decisão possui sólidos fundamentos. O Marco Civil foi desenhado e aprovado no Congresso Nacional considerando que uma política que promova mais competição e estabeleça condições igualitárias para disputa de mercado pelos provedores de aplicações deve atrair mais consumidores ou incrementar a sua disposição em pagar pelo acesso à internet, o que por sua vez deve resultar em uma maior receita para os provedores de acesso à Internet. Se correta, a política adotada criará um círculo virtuoso, no qual mais empresas serão incentivadas a desenvolver conteúdos e serviços e disponibilizá-los no mercado, mesmo que tais empresas não tenham qualquer poder de mercado no momento de sua entrada.

O poder de mercado de algumas das empresas de Internet e sua presença quase onipresente no país é nítido. Tal afirmação pode ser ilustrada pelo fato de que quatro entre as cinco das mais influentes empresas no Brasil são grandes empresas de tecnologia americanas (Thought Leaders 2012, Agência Ideal). Vejamos, portanto, uma das principais questões - de natureza concorrencial - envolvida na prátca de zero rating, e como ela pode ser prejudicial, principalmente no médio e longo prazos, para o desenvolvimento da Internet.

É possível argumentar que o zero rating poderia ser benéfico na medida em que confere aos usuários o acesso grátis (subsidiado) a certos serviços, aplicações ou conteúdo, o que os beneficia não apenas em termos econômicos, mas também contribuiria com a inclusão digital (daqueles que não podem pagar), a adoção de banda larga e com a participação cidadã (Hemphill, 2008). O zero rating também poderia ser visto como um desenvolvimento positivo para os provedores de serviços, aplicações e conteúdos assim como para os provedores de acesso à Internet, pois poderia estimular o aumento de consumo e pode ser utilizado como uma ferramenta promocional.

Contudo, o consolidado poder de mercado de certas empresas de Internet indica que estas possuiriam um elevado poder de barganha frente aos provedores de acesso em comparação com potenciais concorrentes, notadamente novos entrantes. Portanto, apenas as empresas capazes de oferecer vantagens claras ao provedor de acesso à Internet, sejam elas vantagens financeiras ou não, conseguiriam fechar acordos de zero rating. Empresas menores não conseguiriam fazer o mesmo tipo de negociação, e consequentemente não conseguiriam fazer frente ao poder de seus concorrentes.

Conforme abordamos acima, ao usar serviços beneficiados pelo zero rating o usuário não atinge o limite de dados desde que esteja navegando dentro do aplicativo privilegiado. Assim, seu incentivo é não migrar para outras possíveis plataformas. Além disso, o efeito de rede criado pela utilização de uma plataforma pose ser ainda mais reforçado no momento em que o usuário se fecha para demais opções. Portanto, se um usuário utiliza determinada rede social sem jamais atingir seus limites de dados contratados, seus incentivos para usar outra rede social são quase nulos. Por isso, o zero rating pode facilitar o “lock-in” do usuário em certos serviços, na medida em que seus concorrentes jamais conseguirão se introduzir no mercado de forma competitiva ao menos que possam oferecer os mesmos incentivos aos potenciais usuários de seus serviços.

Ademais, o zero rating abre a porta para que os provedores de acesso à Internet favoreçam seus próprios serviços afiliados ou aqueles com os quais sejam integradas verticalmente, o que pode restringir a pluralidade e a inovação de base. Isto significa que exatamente pelas ofertas de zero rating serem uma escolha economicamente atraente para os usuários, elas representam o risco de levar usuários e criadores ao que é mais barato ou mais facilmente acessível e não necessariamente a aquilo que é mais diverso, de melhor qualidade ou inovador.

Finalmente, o zero rating pode fazer com que se criem agrupamentos (clusters) de serviços e aplicações dentro do ecossistema da Internet. Por exemplo, uma operadora de telefonia móvel poderia oferecer acesso grátis apenas às redes sociais ou apenas a certos aplicativos de mensagens e acesso pago ao resto da Internet. Isto vai contra o espírito da Internet indivisa, aberta e participativa que o Marco Civil busca promover. Novamente, embora seja possível identificar argumentos na literatura econômica sobre os benefícios da diferenciação de produtos e serviços no mercado (Spence, 1976; Dickson & Ginter, 1987), a proposta aprovada em Lei foi a de priorizar a promoção do desenvolvimento da Internet como um todo e não em fragmentos. Acordos de preferência potenciais com gigantes da Internet podem significar custos reduzidos para consumidores ou desenvolvedores de aplicações e serviços no curto prazo, mas também podem desincentivar a sua participação no resto do ecossistema da Internet e esta é uma consideração já feita e superada pelo Congresso Nacional ao aprovar o Marco Civil, que ponderou e sustentou que tais acordos não devem ser permitidos.

c) O Caso Especial das Redes de Entrega de Conteúdo (CDNs)

O que são as CDNs e como se relacionam com a Neutralidade da Rede

As CDNs -- acrônimo para Content Delivery Networks (Redes de Entrega de Conteúdo) -- surgiram na década passada como o principal meio para que provedores de aplicações distribuam seus dados de forma mais eficiente ou mais econômica. A partir da redação do Marco Civil, é incerta qual a situação regulatória das CDNs no mercado brasileiro.

Esta é uma questão delicada, e pode ser prematura sua regulação por regras rígidas que não permitam o pleno desenvolvimento de novas tecnologias e alternativas para o desenvolvimento da infraestrutura de Internet no Brasil.

Posto isso, algumas medidas devem ser estabelecidas para assegurar que as CDNs não sirvam para contornar as garantias estabelecidas pela neutralidade de rede. Uma medida adequada para o presente momento parece ser o monitoramento dos acordos de interconexão entre os provedores de acesso à Internet e as CDNs.

CDNs são sistemas de rede que intermedeiam o provedor de aplicações e um provedor de acesso à Internet com o propósito de agilizar a transmissão de dados (Pallis & Vakali, 2006). Elas o fazem por meio da hospedagem local de cópias (espelhamento ou "mirroring") de dados selecionados; quando um usuário final solicita estes dados, a CDN intercepta a solicitação e envia os dados a partir do ponto de hospedagem local, ao invés da fonte remota original. CDNs podem ser empresas independentes ou podem ser empresas do mesmo grupo que o que controla um provedor de acesso à Internet ou um provedor de aplicações. Exemplos de CDNs independentes são a Akamai e a Limelight. Exemplos de provedores de aplicações com funcionalidade de CDN integrada são o Facebook, o Netflix e o Youtube. Exemplos de provedores de acesso à Internet com funcionalidade de CDN integrada (nos EUA) são a Verizon e a AT&T.

CDNs podem tanto promover como ameaçar a neutralidade da rede. Elas a promovem da seguinte maneira:
a) Como o papel das CDNs é facilitar o tráfego dentro da rede e agilizar a transmissão de dados, elas podem ajudar agentes (players) menores a se tornarem mais eficientes no fornecimento de seus serviços e conteúdo. Na falta de CDNs, o único meio para garantir uma transmissão de dados mais rápida ou mais eficiente na rede é a interconexão direta aos principais provedores de acesso à Internet ou ao backbone da Internet. Ao permitir que players menores não precisem de acordos de interconexão custosos, as CDNs podem ajudar equilibrar a disputa no mercado;
b)Uma exceção comum à neutralidade da rede é a que decorre de requisitos técnicos indispensáveis para gestão do tráfego para evitar o congestionamento da rede (uma exceção ao art. 9°). Como exceções podem dar margem a abusos, quão mais estreita for sua aplicação, melhor. Ao limitar o congestionamento na rede, as CDNs reduzem os incentivos para que os provedores de acesso à Internet realizem uma gestão agressiva do trafégo em suas redes, limitando assim a necessidade de aplicação da exceção existente no artigo 9°.

Elas ameaçam ou seriam contra o espírito das regras que asseguram a neutralidade da rede do seguinte modo:
i) As CDNs são mais um intermediário ao longo da cadeia de transmissão que pode afetar como o tráfego na rede flui. Deste modo, elas possuem a capacidade de discriminar pacotes de dados. Enquanto CDNs independentes podem carecer de incentivos para discriminar, os incentivos podem ser mais fortes quando a funcionalidade de CDN é integrada em um provedor de acesso à Internet. Nos EUA, por exemplo, a Verizon, proprietária da EdgeCast, poderia ter um incentivo a discriminar outras CDNs, ou outros serviços, aplicações ou conteúdo que não utilizem a sua própria CDN;

ii) O argumento anterior pode ser invertido de modo que a entidade que discrimina não é o provedor de acesso à Internet, mas o provedor de aplicações utilizando-se de CDNs ou um provedor de aplicações com funcionalidade de CDN integrada. Por exemplo, a Netflix, que administra sua própria CDN, recusava-se até recentemente a fornecer conteúdo HD para consumidores cujo provedor de acesso à Intenet não utilizasse sua CDN;

iii) As CDNs podem ser vistas como tecnologias inerentemente não neutras, pois elas ajudam a transmitir os dados de modo mais rápido e mais eficiente para serviços, aplicações e conteúdos que as utilizem. Isto não significa que são prejudiciais ao ecossistema da Internet, mas apenas que, dada a capacidade de certos provedores de aplicações adotarem novas tecnologias, existem meios para tornar o tráfego de determinados conteúdos mais eficiente;

iv) Argumenta-se que por conta das CDNs reduzirem o congestionamento de dados na rede, elas podem desincentivar investimentos no aumento de capacidade da rede, o que é um dos objetivos secundários da neutralidade da rede. Isso não é necessariamente ruim: tudo que as CDNs fazem é contribuir para o uso mais eficiente da capacidade da rede.
Como situar as CDNs no Marco Civil

Como já mencionamos, é incerto se as CDNs se enquadram nas regras de neutralidade de rede, pois não é claro, a partir do artigo 9° ou das definições do Marco Civil, quem são os atores na rede sobre os quais estas regras incidem. Deve-se observar que a decisão sobre se as regras aplicam-se às CDNs não pode ser tomada independentemente da aplicação destas regras aos demais atores ou a relacionamentos similares. A questão é complexa, pois uma expansão da regulação às CDNs pode atingir, acidentalmente, atores que foram tradicionalmente não-regulados (e.g. Google, Microsoft, Facebook), já que alguns destes atores oferecem funcionalidades de CDN próprias. Por outro lado, se as regras não atingirem as CDNs, há um risco potencial de que a funcionalidade CDN passe a ser utilizada por provedores de acesso à Internet (sujeitos, definitivamente, às regras) para burlar as obrigações de neutralidade de rede.

Por exemplo, ao invés de manipular o tráfego dentro da rede de um provedor de acesso à Internet (o que claramente violaria a neutralidade da rede), um provedor poderia alcançar resultado similar solicitando aos provedores de aplicações que conectem à sua CDN para que aumentem a velocidade do tráfego de seus dados, ou, ao contrário, o provedor de conexão à Internet poderia reduzir a velocidade dos dados ou reduzir a velocidade do tráfego na interconexão com uma CDN que transmita os dados de um provedor de aplicações cujo tráfego o provedor de aplicações queira a degradar.

Até alguns anos atrás, as CDNs não eram de grande interesse na cadeia de valor do mercado de banda larga, mas o rápido aumento no tráfego tornou seu uso necessário e difundido. Dada sua importância crescente, seria insensato ignorar o fenômeno, mas seria igualmente insensato determinar que as CDNs se enquadrem no art. 9° do Marco Civil, proibindo-as de contratar livremente com outros agentes do mercado, sem evidências de comportamento anticoncorrenciais.

No estágio em que a indústria se encontra, a melhor solução parece ser insistir em acordos razoáveis e justos de interconexão entre CDNs e os demais agentes do mercado, ao invés de proibir acordos que poderiam ser benéficos para a rede como um todo.
Os termos e condições dos acordos de interconexão definem, em larga medida, a estrutura da indústria e são uma ferramenta poderosa para monitorar o mercado. Acordos de interconexão são frequentemente não divulgados, o que torna o monitoramento impossível, mas isto pode mudar em virtude de requisitos regulatórios.

Acesso aos termos e condições dos acordos de interconexão permitiriam que reguladores avaliassem as práticas das CDNs, emitissem recomendações, se necessário, e até mesmo suprimissem comportamentos anticoncorrenciais, se estes surgirem e persistirem. Particularmente, informações sobre os termos técnicos e as condições de preço que governam a transmissão de dados e a interconexão devem ser disponibilizadas, quando estas tem o potencial de afetar significativamente a quantidade de tráfego na internet de bandalarga brasileira ou a estrutura concorrencial do mercado de bandalarga brasileiro.

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