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Definição de autoridades administrativas (Artigo 10, § 3º)

Autor: TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Setor: Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

Importante que a regulamentação da Lei crie uma relação, "numerus clausus", das autoridades administrativas competentes para a solicitação de dados cadastrais ou pessoais dos usuários, independentemente de ordem judicial.

O conceito aberto, tal qual atualmente, cria grande insegurança para os provedores de conexão e de aplicação, que, por um lado, desejam preservar a intimidade e privacidade de seus usuários e, por outro lado, se vêm muitas vezes pressionados pelas mais diversas autoridades administrativas a desvelar informações sigilosas.

Com uma definição exata de quais seriam essas autoridades, preservar-se-á a intimidade do usuário, que será beneficiado pelo aperfeiçoamento do sistema de proteção do sigilo de suas informações, e se proverá maior segurança jurídica às empresas detentoras dessas informações, que conhecerão exatamente os limites de sua obrigação legal.