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Inclusão do numero de IP no conceito de dados pessoais

Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor: Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

Foi sugerida a inclusão do numero de IP no conceito de dados pessoais. Pois bem, da leitura da lei, sem maiores aprofundamentos, percebe-se que ora ela dá a entender que dados pessoais abrangem registros de IP, ora dá a entender que não; e a dúvida e questionamento gerados não nos parecem tão simples, pois os termos de serviços precisam incluir cláusula em que há permissão expressa do usuário para a guarda de dados pessoais e, no caso de registros de conexão, há imposição legal para isso, o que talvez reste de certo modo contraditório.