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Maior transparência nos mecanismos para consentimento livre, expresso e informado.

Autor: José Antonio Milagre Setor: Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Pelo Marco Civil é direito do usuário de Internet o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

Na era dos contratos "clickwrap agreements" é preciso se pensar em formas que protejam o usuário que precisa utilizar as redes sociais e demais aplicações de internet e que muitas vezes é conduzido por aplicações maliciosas a "desconhecer" os termos de uso ou forçado a não lê-los.

Como o usuário toma consciência hoje do que realmente é coletado a seu respeito? Qual a gestão de consentimentos existente e oferecida pelas aplicações aos usuários? Nada. O que temos hoje são pequenos botões e grandes e incompreensíveis textos, muitos sequer traduzidos ou em linguagem rebuscada.

É preciso regulamentar o Marco Civil para estabelecer maior padronização, didática, acessibilidade, linguagem vernacular e organização dos conteúdos dos termos de uso e política de privacidade de uma aplicação na Internet. Mais, é preciso criar mecanismos de fiscalização que possam notificar sites que não apresentam claramente ou em conformidade as suas políticas e termos. Agindo assim, garantiremos maior transparência ao usuário, na hora de fornecer seu consentimento a um serviço da Internet.