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Premissas para a regulamentação do Marco Civil da Internet

Autor: NET-Claro S A Setor: Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

Preliminarmente, é importante destacar a importância do Marco Civil da Internet, tanto para os operadores como para os usuários da rede, em especial porque define direitos aos usuários e aos provedores de serviços de internet, além de prever mecanismos de respeito à privacidade e a não discriminação do tráfego de conteúdos, trazendo uma maior segurança jurídica a todos os envolvidos.
Contudo, tal regulamentação, cuja existência está estabelecida por Lei e que ora se coloca em consulta pública, deve servir para trazer uma segurança jurídica ainda maior aos envolvidos, especialmente, quanto ao entendimento das novas regras criadas, bem como ao real alcance de seus efeitos.
Para que o fim supracitado seja alcançado, a regulamentação deve ser construída considerando-se premissas inerentes ao serviço de internet, bem como os impactos, sejam positivos ou negativos, que cada nova regra poderá causar ao mercado como um todo.
Nesse sentido, o legislador, ao criar citada regulamentação, deve levar em consideração, principalmente, que a construção da infraestrutura de banda larga é uma das prioridades do país e que, atualmente, a penetração da banda larga atinge aproximadamente 35% dos domicílios. Ou seja, levar banda larga para o resto do país requer mais investimentos, especialmente em áreas mais remotas, com densidade demográfica e renda per capita menores – o que acarretará em uma rentabilidade menor.
A regulamentação não pode engessar os modelos de prestação ou de remuneração do serviço em um mercado notoriamente reconhecido por sua inovação. Especialmente em um momento em que é fundamental garantir um ambiente financeiro favorável que promova o objetivo do Plano Nacional de Banda Larga do Governo Federal, qual seja, a ampliação do acesso à banda larga no Brasil.
Considerando o exposto, a fim de que as regras estabelecidas na Lei que cria o Marco Civil se adequem com equilíbrio e eficiência à realidade brasileira, entendemos que, em sua regulamentação, é imprescindível que o legislador observe as seguintes premissas:
- Não definir regras que eventualmente possam inibir investimentos na construção de infraestrutura de rede de banda larga no país,
- Não propor regras que possam inibir modelos de negócios favoráveis ao assinante,
- Não criar uma nova agência ou órgão regulador ou de controle. Já que no Brasil há órgãos suficientes para fiscalizar e garantir o cumprimento das regras, como, por exemplo, a Anatel, e
- Distinguir serviços prestados dentro da rede da operadora de serviços que trafegam pela Internet.