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Regulamentação do artigo 12

Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor: Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Entendemos que a regulação do artigo 12 seja realmente necessária pois não resta claro na lei quem deve aplicar às empresas as sanções do Marco Civil, seria interessante se fosse estipulado quais os agentes que poderiam aplicá-las, pensando-se inclusive a respeito do Ministério Público.