Índice de Contribuições
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105 - Uma abordagem técnica sobre a eficácia do dispositivo jurídico
O presente trabalho trata sobre o tema: Neutralidade na Grande Rede Mundial de Computadores, tendo como referência a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece os princípios, as garantias, os direitos e os deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecida como o Marco Civil da Internet no Brasil, onde são abordados os conceitos de acesso, conexão e conteúdo neste ambiente computacional, e realizada análise sobre a eficácia do dispositivo jurídico.
