Índice de Contribuições
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157 - Contribuições da Brasscom para regulamentação do Marco Civil da Internet
A Brasscom congratula o CGI pela inciativa da chamada de contribuições para regulamentação da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet.
É inquestionável o importante papel que a Internet tem na sociedade atual, tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico. A Lei 12.965/2014 representa um importante avanço no tocante aos princípios que norteiam o papel da Internet no Brasil e ao regramento das relações jurídicas e responsabilidades entre os diversos atores sociais envolvidos.
Sem embargo de futuras e mais densas contribuições, a Brasscom serve-se desta oportunidade para deitar luz sobre alguns aspectos críticos preliminares em torno dos seguintes tópicos:
Do reconhecimento da natureza global da Internet (Art. 2º, I)
Da Preservação da Estabilidade, Segurança e Funcionalidade da Rede (Art. 3º, V)
Neutralidade de Rede, Princípios Sociais e Princípios Econômicos
Dos Procedimentos Administrativos e Judi
