Índice de Contribuições
Nesta seção, você pode conferir todas as submissões de contribuições já realizadas. Ao escolher uma delas você pode acessar informações específicas sobre a mesma.
As contribuições são de responsabilidade de cada autor e o CGI.br não se compromete com seu teor.
158 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
O direito de autoridades policiais e administrativas de ter acesso a dados dos cidadãos investigados deve ser mitigado com as garantias constitucionais ao direito de receber informações pessoais, à ampla defesa, contraditório, nos termos dos incs. XXXIII, LV e LVII, da Constituição Federal.