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Índice de Contribuições

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158 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O direito de autoridades policiais e administrativas de ter acesso a dados dos cidadãos investigados deve ser mitigado com as garantias constitucionais ao direito de receber informações pessoais, à ampla defesa, contraditório, nos termos dos incs. XXXIII, LV e LVII, da Constituição Federal.

Data: 20/02/2015 Autor: Flávia Lefèvre Guimarães Setor:Terceiro Setor Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas