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Índice de Contribuições

Nesta seção, você pode conferir todas as submissões de contribuições já realizadas. Ao escolher uma delas você pode acessar informações específicas sobre a mesma.

As contribuições são de responsabilidade de cada autor e o CGI.br não se compromete com seu teor.


173 - Dados sigilosos devem estar armazenados em local segregado, com acesso restrito e controlado

É fundamental que os dados sigilosos devem estar armazenados em local segregado, com acesso restrito e controlado. Além disso, todo acesso aos dados sigilosos devem ser registrados, com login ou usuário, origem, data e hora para possibilitar a rastreabilidade e auditoria em momento posterior.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

170 - Sobre o artigo 11

Deveria haver uma previsão mais clara sobre o artigo 11 (cláusula de jurisdição) determinando que não apenas a guarda e proteção, mas também a comunicação com autoridades deve seguir a lei brasileira. Isso evitaria a interpretação (absurda) de que a guarda segue a lei brasileira, mas a entrega demanda MLAT.

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

168 - Regulamentação do artigo 12

Entendemos que a regulação do artigo 12 seja realmente necessária pois não resta claro na lei quem deve aplicar às empresas as sanções do Marco Civil, seria interessante se fosse estipulado quais os agentes que poderiam aplicá-las, pensando-se inclusive a respeito do Ministério Público.

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

167 - Sobre metadados e coleta de dados pessoais

Sobre metadados e coleta de dados pessoais

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

162 - Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO sobre a proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, sobre a guarda de registros de conexão e sobre a Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações.

A presente contribuição busca abordar aspectos relevantes referentes à proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, sobre a guarda de registros de conexão e sobre a Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações. O Marco Civil da Internet avançou ao estabelecer algumas regras para a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos na Internet.

Data: 20/02/2015 Autor: Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

158 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O direito de autoridades policiais e administrativas de ter acesso a dados dos cidadãos investigados deve ser mitigado com as garantias constitucionais ao direito de receber informações pessoais, à ampla defesa, contraditório, nos termos dos incs. XXXIII, LV e LVII, da Constituição Federal.

Data: 20/02/2015 Autor: Flávia Lefèvre Guimarães Setor:Terceiro Setor Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

149 - Artigos 13, §2o e 15, §2o – Especificar o Tempo Suplementar de Guarda, Mediante Solicitação de Autoridade Policial ou Ministério Público

A norma deve especificar qual o prazo máximo de extensão para guarda dos dados de registros de conexão ou de acesso a aplicação mediante solicitação de Autoridade Policial ou de membro do Ministério Público.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

148 - Artigos 12 – Aplicação das Sanções

É importante que seja atribuído ao Poder Judiciário a competência para aplicar as sanções dispostas no artigo 12.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

147 - Artigo 10, §3o – Especificar Autoridades Administrativas

Relevante especificar quais são as “autoridades administrativas” que detém competência legal para solicitar o acesso aos dados cadastrais, independentemente de ordem judicial, a fim de trazer maior segurança a todos os que podem de algum modo ser afetado

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

146 - Contribuição para a regulamentação do eixo de privacidade e de liberdade de expressão do Marco Civil

Contribuição de diferentes organizações da sociedade civil sobre os dispositivos do Marco Civil atinentes à privacidade e à liberdade de expressão. No que toca ao primeiro tema, a contribuição abrange as seguintes áreas temáticas da consulta pública do CGI: a) Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas; b) Guarda de Registros de Conexão; e c) Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações.
Quanto à liberdade de expressão, a contribuição apresenta considerações para a regulamentação do art. 19 e do art. 21 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Data: 20/02/2015 Autor: Actantes, Antivigilância.org, ARTIGO 19, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, HackAgenda, IBIDEM - Instituto Beta para Internet e Democracia, Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IGDD - Instituto Goiano de Direito Digital, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Telecom, Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Movimento Mega, Proteste - Associação de Consumidores Setor:Terceiro Setor Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

145 - Artigo 7o, VII – Delimitar Consentimento Livre, Expresso e Informado

A anuência do cliente ao contrato, com cláusulas acerca de coleta uso, armazenamento e tratamento de dados, destacadas das demais, poderia ser entendida como consentimento livre, expresso e informado.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

133 - Desproporcionalidade das Sanções (Artigo 12)

O SindiTelebrasil entende que as sanções previstas na Lei podem vir a ser desproporcionais ao descumprimento da obrigação, e nessa medida, considera que cabe regulamentar o artigo 12 no sentido de se estabelecer um mecanismo de dosimetria da pena na aplicação de sanções e na definição de procedimentos de celebração e acompanhamento de termos de ajuste de conduta.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

132 - Tratamento dos registros de conexão e acesso a aplicações (Artigo 11)

O SindiTelebrasil considera que os registros de aplicação e conexão estão devidamente definidos e por essa razão não há necessidade de regulamentação dos mesmos. Evidencia, entretanto, que a armazenagem de tais registros deve ser feita com as informações de data e hora de início e término de conexão, com time zone, sua duração, o endereço de IP e porta utilizada pelo terminal para envio e recebimento de pacote de dados.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

131 - Definição das autoridades administrativas (Artigo 10, § 3º)

O Sinditelebrasil considera importante a regulamentação deste parágrafo para identificação das Autoridades Administrativas autorizadas a solicitar informações cadastrais ou pessoais às prestadoras de telecomunicações ou aplicações a fim de limitar o acesso de informações dos clientes.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

129 - Dados Pessoais e Cadastrais (Artigo 7º)

A regulamentação da Lei deve definir adequadamente, ou compatibilizar com outras leis, o que são dados pessoais e o que são dados cadastrais.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

115 - Contribuição da Associação Brasileira de Internet – ABRANET

A Associação Brasileira de Internet – ABRANET acredita que legislações sobre Internet devem ser essencialmente principiológicas, permitindo uma convivência harmoniosa do direito e da tecnologia. Nesse sentido, a Associação entende não ser apropriada a regulamentação excessiva da Internet, de modo que considera essencial que o CGI.br se posicione firmemente contra a excessiva burocratização do ambiente. Assim, a ABRANET defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja feita de forma breve e pontual, sendo seu texto tecnologicamente neutro. Entende-se ainda que a regulamentação não deva afetar os modelos de negócios já existentes, nem criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos. É preciso buscar a integração com os diplomas já vigentes, mantendo-se clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar. Nesse sentido, a ABRANET apresenta suas contribuições ao CGI.br no intuito de aprofundar as reflexões em torno da r

Data: 13/02/2015 Autor: Associação Brasileira de Internet – ABRANET Setor:Outros Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

112 - 1 - Conta única | 2 - Criação da Junta de Conciliação das Pequenas Causas da Internet

1 - Hoje, as redes sociais estão cheias de denuncismos. Pessoas que se escondem atras de perfis sociais falsos e não assumem o que escrevem, ou reproduzem. Há de se haver um controle do que se publica e ser responsabilizado por isso.

2 - A Justiça deve criar um canal de comunicação com a população de forma a facilitar as ações civis de dano moral virtual.

Data: 04/02/2015 Autor: Silvio Fernando Lousada Paulo Setor:Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

111 - Art.10, § 4: Proteção dos dados

O Information Technology Industry Council (ITI) aprecia a oportunidade de participar na consulta publica do CGI.br para regulamentar o Marco Civil. Nossas recomendações se destinam a garantir que a implementação do Marco Civil da Internet promova o crescimento contínuo da economia digital no Brasil para o benefício dos cidadãos e negócios Brasileiros.

Data: 03/02/2015 Autor: Information Technology Industry Council (ITI) Setor:Outros Estado: ACRE Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

72 - Maior transparência nos mecanismos para consentimento livre, expresso e informado.

Uma proposta para padronização dos termos de uso e políticas de privacidade

Data: 23/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

62 - PRIVACIDADE E INCENTIVO AO COMERCIO ONLINE COMO FINANCIAMENTO PARA NOVOS PCS

QUERO FINANCIAMENTO PEQUENO EMPREENDEDOR E PRIVACIDADE

Data: 16/01/2015 Autor: NOVA CONTRIBUIÇÃO Setor:Setor Empresarial Estado: SANTA CATARINA Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

54 - AntiSpam .br

Artigo propõe a criação de uma ferramenta de segurança
no banco de dados WHOIS do Registro.br para os titulares
de domínios.

Data: 15/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

52 - Direito ao Esquecimento

Trata-se do direito de esquecimento, sigilo de dados e na conexão com
a internet, e até que ponto pode-se ferir o direito a liberdade de expressão.

Data: 14/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

50 - Suspensão Rápida

O NIC.GLS, entidade que administra o domínio
.gls.slg.br para sites GLS e sites Legalmente Gays no Brasil,
vem propor o uso de suspensão rápida de domínios sob o
.br administrados pelo NIC.br/CGI.br, Interlegis, órgãos estaduais de registro de domínios
e até mesmo de domínios registrados pelo NIC.GLS.

Data: 14/01/2015 Autor: NIC.GLS Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

41 - DeepWeb x SurfaceWeb

Este artigo põe uma relação de privacidade de dados e da navegação
entre as camadas da internet denominadas de SurfaceWeb e DeepWeb.

Data: 10/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

38 - Segredo não se conta?

Texto que elabora e sugere idéias para combater o SPAM no Brasil
e lidar com mais rigor o direito a privacidade de dados e criar uma forma de punir.

Data: 09/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

5 - Poder ficar oculto na internet

Sugiro a criação de uma lei para que um civil que queira permanecer oculto totalmente na Web possa ter todas suas informações retiradas.

Motivo: muitas pessoas tem informações sobre suas profissões, família e até mesmo salário, como por exemplo a USP disponibilizou um documento com todos os seus funcionários com seus respectivos salários. Isso pode colocar em risco a vida de muitas pessoas.

Data: 19/12/2014 Autor: Vanderli Araujo dos Santos Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas