Neutralidade | CGI.br

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Índice de Contribuições

Nesta seção, você pode conferir todas as submissões de contribuições já realizadas. Ao escolher uma delas você pode acessar informações específicas sobre a mesma.

As contribuições são de responsabilidade de cada autor e o CGI.br não se compromete com seu teor.


176 - Garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos

A fim de que sejam garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos, a Regulamentação do Marco Civil deve definir expressamente os limites de atuação dos fiscais em relação aos processos de auditoria, fiscalização e penalização pelo não cumprimento da Lei, bem como o rito processual a seguido nos casos em que for identificada alguma infração.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

175 - Prazo de guarda dos registros de acesso a aplicações

A regulamentação deve definir o prazo pelo qual os provedores de aplicações devem manter a guarda dos registros além do prazo estabelecido no caput do artigo 15, na hipótese em que não haja uma manifestação do judiciário, seja pelo indeferimento ou pelo deferimento do requerimento da autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público. Sugere-se que este prazo não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data de ingresso do pedido de autorização judicial solicitando a postergação do prazo de um ano previsto no caput.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

174 - Prazo de guarda dos registros de conexão

A regulamentação deve definir o prazo pelo qual os provedores de conexão devem manter a guarda dos registros além do prazo estabelecido no caput do artigo 13, na hipótese em que não haja uma manifestação do judiciário, seja pelo indeferimento ou pelo deferimento do requerimento da autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público. Sugere-se que este prazo não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data de ingresso do pedido de autorização judicial solicitando a postergação do prazo de um ano previsto no caput.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

173 - Dados sigilosos devem estar armazenados em local segregado, com acesso restrito e controlado

É fundamental que os dados sigilosos devem estar armazenados em local segregado, com acesso restrito e controlado. Além disso, todo acesso aos dados sigilosos devem ser registrados, com login ou usuário, origem, data e hora para possibilitar a rastreabilidade e auditoria em momento posterior.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

172 - Definição de “neutralidade” prevista na lei já é suficientemente clara

Entendemos que a definição de “neutralidade” prevista na lei já é suficientemente clara e, portanto, dispensa regulamentação.
Ademais, considerando-se o dinamismo das práticas e serviços presentes no mercado de tecnologia, qualquer tentativa de o legislador esgotar as diversas situações e modelos de negócios passíveis de gerenciamento criará certamente efeitos contrários ao pretendido, podendo até gerar impedimentos ao surgimento de novos modelos ou, até mesmo, entraves ao gerenciamento necessário da rede.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

171 - Premissas para a regulamentação do Marco Civil da Internet

Preliminarmente, é importante destacar a importância do Marco Civil da Internet, tanto para os operadores como para os usuários da rede, em especial porque define direitos aos usuários e aos provedores de serviços de internet, além de prever mecanismos de respeito à privacidade e a não discriminação do tráfego de conteúdos, trazendo uma maior segurança jurídica a todos os envolvidos.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

159 - A Neutralidade em “Redes como um Serviço”

2015 será o “ano zero” das “redes como um serviço”, porém, para acompanhar a evolução tecnológica e atender a sociedade, as operadoras móveis precisarão criar um novo modelo de negócio que esteja disponível a partir da mudança de perfis padronizados do 3GPP. Na prática, isto significa que as redes móveis vão se comportar como redes Ethernet com o objetivo principal de conectar máquinas e aparelhos às “nuvens” e que responderão à aplicação do usuário.

O Metro Ethernet Forum (MEF) criou uma visão de “Terceira Rede” que está mostrando a maneira como as redes devem ser regulamentadas. A transcrição parcial para o vernáculo abaixo realizada da visão e estratégia do MEF sobre esta “Terceira Rede – Ágil, Assegurada e Orquestrada”, baseada nos princípios de “Rede como um Serviço”, visa subsidiar a discussão sobre o conceito de neutralidade para as redes que estão por vir.

Data: 20/02/2015 Autor: Alessandro Zelesco Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Neutralidade de Rede

157 - Contribuições da Brasscom para regulamentação do Marco Civil da Internet

A Brasscom congratula o CGI pela inciativa da chamada de contribuições para regulamentação da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet.

É inquestionável o importante papel que a Internet tem na sociedade atual, tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico. A Lei 12.965/2014 representa um importante avanço no tocante aos princípios que norteiam o papel da Internet no Brasil e ao regramento das relações jurídicas e responsabilidades entre os diversos atores sociais envolvidos.

Sem embargo de futuras e mais densas contribuições, a Brasscom serve-se desta oportunidade para deitar luz sobre alguns aspectos críticos preliminares em torno dos seguintes tópicos:

Do reconhecimento da natureza global da Internet (Art. 2º, I)
Da Preservação da Estabilidade, Segurança e Funcionalidade da Rede (Art. 3º, V)
Neutralidade de Rede, Princípios Sociais e Princípios Econômicos
Dos Procedimentos Administrativos e Judi

Data: 20/02/2015 Autor: Sergio Paulo Gallindo Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

156 - Diretor Senior de Relações Governamentais

A respeito das áreas temáticas colocados à disposição para contribuição, a Qualcomm apresenta comentários sobre a neutralidade de rede (Artigo 9 do Marco Civil), e também sugere que a regulamentação brasileira fomente o crescimento sustentável das infraestruturas de telecomunicações, permitindo a expansão do acesso aos serviços móveis de banda larga no Brasil, de forma a permitir a provisão de serviços inovadores de ponta à sociedade e ainda apoiando a liberdade de modelos de negócios a ser promovidos na Internet.

Data: 20/02/2015 Autor: Francisco Carlos Giacomini Soares Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Neutralidade de Rede

155 - Definição de autoridades administrativas (Artigo 10, § 3º)

Vide contribuições ("texto completo").

Data: 20/02/2015 Autor: TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

154 - Liberdade Comercial (art. 3, VIII)

Vide contribuições ("texto completo").

Data: 20/02/2015 Autor: TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

153 - Marco Civil da Internet

O veículo de debates com a sociedade escolhido pelo Ministério da Justiça foi um portal de interação online (http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/privacidade-na-rede/). Ao apresentar o tema da privacidade e proteção de dados pessoais, o MJ pontua que “o Marco Civil da Internet apresenta um conjunto de normas que procuram garantir a titularidade do cidadão em relação aos seus dados pessoais que são tratados na internet, proporcionando-lhe uma série de direitos. (...) O Marco Civil da Internet estabelece normas para a proteção da privacidade, seja em relação à guarda e ao tratamentos de registros, dados pessoais ou comunicações por sites ou empresas que prestem serviços de acesso à internet, seja em relação à forma como essas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão”.

Data: 20/02/2015 Autor: ABINEE Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

152 - Artigo 7o , X – Exclusão de dados pessoais

Sugerimos haver a ressalva de que os dados pessoais possam continuar sendo armazenados pelos provedores de aplicação, mesmo diante de solicitação de usuário, nas hipóteses previstas por lei.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

151 - Gerenciamento de redes (art. 9 e §§)

Vide contribuições.

Data: 20/02/2015 Autor: TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

149 - Artigos 13, §2o e 15, §2o – Especificar o Tempo Suplementar de Guarda, Mediante Solicitação de Autoridade Policial ou Ministério Público

A norma deve especificar qual o prazo máximo de extensão para guarda dos dados de registros de conexão ou de acesso a aplicação mediante solicitação de Autoridade Policial ou de membro do Ministério Público.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

148 - Artigos 12 – Aplicação das Sanções

É importante que seja atribuído ao Poder Judiciário a competência para aplicar as sanções dispostas no artigo 12.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

147 - Artigo 10, §3o – Especificar Autoridades Administrativas

Relevante especificar quais são as “autoridades administrativas” que detém competência legal para solicitar o acesso aos dados cadastrais, independentemente de ordem judicial, a fim de trazer maior segurança a todos os que podem de algum modo ser afetado

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

145 - Artigo 7o, VII – Delimitar Consentimento Livre, Expresso e Informado

A anuência do cliente ao contrato, com cláusulas acerca de coleta uso, armazenamento e tratamento de dados, destacadas das demais, poderia ser entendida como consentimento livre, expresso e informado.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

144 - Neutralidade de Rede

A lei prevê que a discriminação ou degradação do tráfego será permitida, nos termos do Decreto sob discussão, e somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência. Portanto, as exceções devem abarcar ações que visem a melhoria da experiência de acesso do usuário às aplicações e a segurança da rede.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Neutralidade de Rede

143 - Artigo 5o, VIII – Armazenamento da porta lógica de origem pelos provedores de aplicação

Em vista do esgotamento do IPv4, é fundamental que os provedores de aplicação armazenem a porta lógica de origem do acesso, sob pena de se dificultar a correta identificação do usuário cujo sigilo se almeja quebrar, considerando que o mesmo IP pode ter sido atribuído até mesmo a milhares de pessoas, simultaneamente.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

142 - Artigo 5 – Conceito de Dado Pessoal

É importante que haja uma definição para dado pessoal, visto que a Lei é omissa.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

141 - Contribuições do setor de TIC

Fruto de anos de debates, entendemos que o conceito de Neutralidade de Rede contido no Art. 9º da Lei No. 12.965 de 23 de abril de 2014 estabelece com eficácia a defesa do tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de seu conteúdo, origem, destino, serviço terminal ou aplicação. Por sua clareza e abrangência, entendemos que tal conceito não deva ser objeto de alterações.

Data: 20/02/2015 Autor: ABINEE Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

138 - Contribuições à regulamentação da Lei 12.965/2014

Com o intuito de contribuir com a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), por meio da promoção do debate e buscando maior clareza e segurança na interpretação e aplicação da Lei, a Federação Brasileira de Bancos, vem, apresentar a V.Sas. as contribuições indicadas a seguir bem como as respectivas justificativas.

Data: 20/02/2015 Autor: Antônio Carlos de Toledo Negrão Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

135 - Prazos de guarda de registros aplicação (Artigo 13)

O SindiTelebrasil considera que a regulamentação deve definir os prazos correspondentes aos casos mencionados na guarda de registros de conexão.
No entanto, vemos como inconveniente a determinação de prazos que superem aquelas obrigações já previstas na Lei.
Assim, defendemos que nos casos previstos dos § 2° e 3° do artigo 13 , quando não houver decisão do judiciário acatando ou denegando o requerimento da autoridade judicial, devemos manter como prazo de guarda o período de 1 (um) ano, conforme já previsto no caput do artigo.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Guarda de Registros de Conexão

134 - Guarda dos registros de conexão e acesso a aplicações (Artigo 13, parágrafo 1º)

O artigo da Lei precisa da regulamentação para que diversos aspectos possam estar claramente definidos, possibilitando a sua correta aplicação.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Guarda de Registros de Conexão

133 - Desproporcionalidade das Sanções (Artigo 12)

O SindiTelebrasil entende que as sanções previstas na Lei podem vir a ser desproporcionais ao descumprimento da obrigação, e nessa medida, considera que cabe regulamentar o artigo 12 no sentido de se estabelecer um mecanismo de dosimetria da pena na aplicação de sanções e na definição de procedimentos de celebração e acompanhamento de termos de ajuste de conduta.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

132 - Tratamento dos registros de conexão e acesso a aplicações (Artigo 11)

O SindiTelebrasil considera que os registros de aplicação e conexão estão devidamente definidos e por essa razão não há necessidade de regulamentação dos mesmos. Evidencia, entretanto, que a armazenagem de tais registros deve ser feita com as informações de data e hora de início e término de conexão, com time zone, sua duração, o endereço de IP e porta utilizada pelo terminal para envio e recebimento de pacote de dados.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

131 - Definição das autoridades administrativas (Artigo 10, § 3º)

O Sinditelebrasil considera importante a regulamentação deste parágrafo para identificação das Autoridades Administrativas autorizadas a solicitar informações cadastrais ou pessoais às prestadoras de telecomunicações ou aplicações a fim de limitar o acesso de informações dos clientes.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

130 - Fiscalização dos Direitos e Garantias dos Usuários (Artigo 7º)

O SindiTelebrasil entende que a regulamentação deve definir quem fiscalizará os agentes e eventuais infratores aos direitos e garantias dos usuários, assim como aos demais condicionantes dessa Lei.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Outros aspectos e considerações

129 - Dados Pessoais e Cadastrais (Artigo 7º)

A regulamentação da Lei deve definir adequadamente, ou compatibilizar com outras leis, o que são dados pessoais e o que são dados cadastrais.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

128 - Direitos e Garantias do Usuário (Artigo 7º - caput)

O SindiTelebrasil defende que, a menos que haja uma alteração na LGT, permanecem vigentes os atuais condicionantes referentes à organização e classificação dos serviços de telecomunicações. Assim, não cabe qualquer interpretação de que a nova Lei traz como consequência a necessidade de alteração dos regimes de prestação dos atuais serviços de telecomunicações.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Outros aspectos e considerações

127 - Direito de Acesso à Internet a todos (Artigo 4º. – Inciso I)

O SindiTelebrasil entende que o objetivo estabelecido na Lei não tem relação direta com eventual universalização do acesso, muito menos com uma mudança no regime de prestação dos serviços de telecomunicações.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Outros aspectos e considerações

126 - Liberdade de Modelos de Negócios

O Sinditelebrasil entende que a regulamentação não pode alterar o princípio da liberdade dos modelos de negócios, previsto no artigo 3º da Lei, garantindo a oferta de inúmeros planos de serviços que beneficiam o consumidor brasileiro, principalmente aquele de menor poder aquisitivo. Entre tais ofertas podemos destacar aquelas que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações, conteúdos e serviços.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Outros aspectos e considerações

125 - Bloqueio de Pacotes (Artigo 9º)

O SindiTelebrasil entende que a regulamentação deve preservar o entendimento de que a vedação ao bloqueio do conteúdo dos pacotes, contida no parágrafo 3º, é legítima para situações onde o usuário possui um plano de dados contratado e em vigor com a operadora.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Neutralidade de Rede

124 - Monitoração e análise de Pacotes de Dados (Artigo 9º, Parágrafo 3º)

O SindiTelebrasil defende que a proibição da monitoração de pacotes contida no parágrafo terceiro do artigo 9º não deve se aplicar aos metadados contidos em cada pacote.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Neutralidade de Rede

123 - Práticas de Gestão de Tráfego (Artigo 9º, §1º)

O SindiTelebrasil reforça que as práticas de gerenciamento do tráfego da rede sejam públicas e disponíveis aos usuários, porém entende que não devem ser elencadas em Decreto.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Neutralidade de Rede

122 - Conceito de Neutralidade de Rede (Artigo 9º)

O SindiTelebrasil entende que o conceito de Neutralidade de Rede está completamente definido na Lei, no caput do artigo 9º, e a ele não cabe reparos, nem alterações. Cabe apenas regulamentar as exceções à neutralidade e que devem ser baseadas em aspectos técnicos ou na priorização dos serviços de emergência.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Neutralidade de Rede

121 - Regulamentação do Marco Civil da Internet

O SindiTelebrasil defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet vise clarificar algumas definições e estabelecer objetivamente a sua abrangência, proporcionando maior segurança jurídica na aplicação da Lei. Ressalta, no entanto, que será importante restringir a regulamentação ao mínimo necessário, evitando-se a rediscussão dos méritos dos temas, alcançados após anos de discussão.

Data: 19/02/2015 Autor: SindiTelebrasil Setor:Setor Empresarial Estado: DISTRITO FEDERAL Tópico: Outros aspectos e considerações

104 - NEUTRALIDADE DE REDE (Art. 9º e seus respectivos parágrafos)

O conceito de Neutralidade de Rede contido no Art. 9º da Lei No. 12.965 (23/04/2014) é suficientemente abrangente e claro na defesa do tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de seu conteúdo, origem, destino, serviço terminal ou aplicação, não cabendo portanto nenhum tipo de revisão.
Ressaltamos a importância da manutenção dos parágrafos 1º, 2º e 3º, assegurando às Prestadoras de Serviços/Redes de Telecomunicações o direito de realizar a gerência técnica de suas redes, a fim de evitar o colapso da rede e o total bloqueio a todos os usuários.

Data: 30/01/2015 Autor: Eduardo Nascimento Lima (Nokia) Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

103 - Fiscalização

Fiscalização: é preciso definir quem será o responsável por fiscalizar o descumprimento das normas previstas no Marco Civil da Internet.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

102 - Remoção de conteúdo

Remoção de conteúdo: os arts. 18 a 22 estabelecem que o provedor de aplicações só deve retirar o conteúdo após ordem judicial específica, exceto cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, cuja remoção pode ser solicitada através de notificação extrajudicial.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

101 - Guarda de registro de conexão (art. 14)

Guarda de registro de conexão: o art. 14 estabelece que na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

100 - Prazo de guarda (provedor de aplicações)

Prazo de guarda (provedor de aplicações): o art. 15 estabelece que o provedor de aplicações constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deve manter os registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

99 - Prazo de guarda (provedor de conexão)

Prazo de guarda (provedor de conexão): o art. 13 determina que o provedor de conexão à internet deve manter os registros de conexão, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

98 - Sugestão de definição de dados pessoais e Endereço IP

Definições e contribuições: é importante que a regulamentação defina termos importantes como dados pessoais e que estabeleça critérios simplificados para obtenção do endereço de protocolo de internet (endereço IP).

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

93 - Neutralidade de rede mesmo quando “melhor esforço” não é suficiente

O advento das “redes que respondem à aplicação do usuário” irá requerer uma mudança em nossa maneira de ver o “cliente da rede”. Ao invés de considerar apenas o assinante como cliente da operadora móvel, também as aplicações estarão usando a rede como um “cliente”. Em relação à neutralidade de uma rede móvel onde parte de sua capacidade é reservada para as aplicações, se esta parte “garantida” for colocada à disposição de qualquer um, em igualdade de condições, ela será de fato neutra. A natureza das redes móveis é tal que nem toda capacidade pode ser vendida, portanto sempre haverá espaço para o trafego “melhor esforço”. A rede neutra será aquela onde aplicações podem pedir serviço para a rede e o receberão. Toda aplicação deverá receber o serviço de rede igualmente e com boa qualidade. Há que ficar claro que “melhor esforço” não é o mesmo que neutralidade de rede, diferentes aplicações precisam de diferentes tipos d

Data: 28/01/2015 Autor: Alessandro Zelesco Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Neutralidade de Rede

78 - Um Modelo Ideal de Governança da Internet

Novo modelo de governança da Internet no Brsil, com
o propósito de fortalecer o CGI.br, e efetuar comparações
com outros modelos multissetoriais de outros paises.

Data: 25/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

64 - A Resoluçao que nos Prejudicou

Artigo propõe uma reflexão e faz crítica a portaria interministerial N°266,
publicada em 21 de março de 2013.

Data: 21/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

62 - PRIVACIDADE E INCENTIVO AO COMERCIO ONLINE COMO FINANCIAMENTO PARA NOVOS PCS

QUERO FINANCIAMENTO PEQUENO EMPREENDEDOR E PRIVACIDADE

Data: 16/01/2015 Autor: NOVA CONTRIBUIÇÃO Setor:Setor Empresarial Estado: SANTA CATARINA Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

61 - Brasil livre de regulamentações estúpidas.

Desejo ardentemente ver um Brasil livre de intervenções imbecis do Estado, que por trás de um viés de bondade, é na verdade um entrave no meio empresarial. Todas as regulamentações que o Estado indica para o mercado prejudica o livre comércio, e a regulamentação da mídia nada mais é que isso, mais uma atrapalhada do Governo. Já temos leis de mais, só falta a justiça fazer valê-las.

Data: 16/01/2015 Autor: Diego Caetano Setor:Setor Empresarial Estado: CEARÁ Tópico: Outros aspectos e considerações

60 - Anonymous (Parte 2)


Uma breve reflexão sobre a filosofia pacífica
e libertadora com a qual o grupo Anonymous luta
todos os dias na internet, e como o povo brasileiro
deve se interessar para com seu país.

Data: 16/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

59 - Anonymous (Parte 1)

Uma reflexão por justiça sobre o trabalho do grupo de hackers
Anonymous e sua influência para a liberdade de expressão,
comunicação e informação.

Data: 16/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

58 - Nem toda Transição é Boa

Proponho por meio deste artigo, que o CGI.br tome a iniciativa e se reuna,
para decidir sobre domínios que não podem ser registrados por diversos
motivos.

Data: 15/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

57 - Como Prevenir um Abuso dos Cyber-Grileiros?

Proposta que altera resolução do SACI-ADMIN por meio do CGI.br,
evitando que cyber-grileiros atuem de forma monopolista e
capitalista.

Data: 15/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

56 - O Uso da Internet por Minorias

O NIC.GLS administrador do domínio .gls.slg.br, voltado para
sites GLS e SITES LEGALMENTE GAYS (SLG) e único
registrador de domínios sob o .gls.slg.br, faz saber por meio deste artigo
a proposta de análise contínua sobre a proteção de dados
de minorias no Brasil.

Data: 15/01/2015 Autor: NIC.GLS Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

55 - Tribunal Administrativo do CGI.br

A Criação de um Tribunal Administrativo Arbitrário dentro do CGI.br, composto
por pessoas que não fazem parte do CGI.br é a melhor solução para se dirimir
assuntos que não foram tão bem resolvidos.

Data: 15/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

54 - AntiSpam .br

Artigo propõe a criação de uma ferramenta de segurança
no banco de dados WHOIS do Registro.br para os titulares
de domínios.

Data: 15/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

53 - CGI.br: SaferNet+ Proteste Um Comitê em favor do Cidadão?

Artigo trata da importância das organizações não governamentais
dentro do CGI.br, e as decisões que podem influenciar a todos.

Data: 14/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

52 - Direito ao Esquecimento

Trata-se do direito de esquecimento, sigilo de dados e na conexão com
a internet, e até que ponto pode-se ferir o direito a liberdade de expressão.

Data: 14/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

51 - Nova Composição do CGI.br

Proposta de nova composição do CGI.br,
feita pelo Network Information Center do domínios
.gls.slg.br, denominado NIC.GLS, com base nas
propostas da NetMundial.

Data: 14/01/2015 Autor: NIC.GLS Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

50 - Suspensão Rápida

O NIC.GLS, entidade que administra o domínio
.gls.slg.br para sites GLS e sites Legalmente Gays no Brasil,
vem propor o uso de suspensão rápida de domínios sob o
.br administrados pelo NIC.br/CGI.br, Interlegis, órgãos estaduais de registro de domínios
e até mesmo de domínios registrados pelo NIC.GLS.

Data: 14/01/2015 Autor: NIC.GLS Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

49 - Processo Eleitoral

O NIC.GLS, entidade que administra o domínio .gls.slg.br
para Sites GLS e Sites Legalmente Gays, vem por meio deste artigo
publicar uma sugestão de reforma no Processo Eleitoral do CGI.br.

Data: 14/01/2015 Autor: NIC.GLS Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

48 - Demi Getschko

O NIC.GLS administrador do domínio .gls.slg.br para sites GLS e
sites Legalmente Gays, vem por meio deste artigo homenagear um dos
autores da internet brasileira.

Data: 14/01/2015 Autor: NIC.GLS Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

47 - O que a NetMundial tem que o CGI.br não tem? (Parte 3)

Artigo trata do aperfeiçoamento da NetMundial e o modelo
adotado pelo CGi.br, que poderá sofrer melhorias, caso
os conselheiros queiram. (continuação da 2ª parte).

Data: 11/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

46 - O que a NetMundial tem que o CGI.br não tem? (Parte 2)

Artigo trata do aperfeiçoamento da NetMundial e o modelo
adotado pelo CGi.br, que poderá sofrer melhorias, caso
os conselheiros queiram. (continuação da 1ª parte).

Data: 11/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

45 - O que a NetMundial tem que o CGI.br não tem? (Parte 1)

Artigo trata do aperfeiçoamento da NetMundial e o modelo
adotado pelo CGi.br, que poderá sofrer melhorias, caso
os conselheiros queiram.

Data: 11/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

44 - Vamos dar um ponto FINAL nas Dúvidas sobre o .BOM?

Debate sobre os novos domínios de topo .final e .bom, que devem ter
informações publicadas pelo NIC.br/CGI.br, para que a sociedade
saiba como eles irão funcionar.

Data: 10/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

43 - Brasil OFF Line

Artigo trata sobre o corte anunciado da internet por meio das grandes operadoras
de telecomunicações no Brasil, fazendo com que o progresso pare em relação
ao Marco Civil.

Data: 10/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

42 - Ouvidoria e Recursos

Texto propõe a criação de uma ouvidoria como órgão máximo
para o CGI.br e NIC.br, para dirimir assuntos não resolvidos
nos canais de atendimento do NIC.br e Assessoria do CGI.br

Data: 10/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

41 - DeepWeb x SurfaceWeb

Este artigo põe uma relação de privacidade de dados e da navegação
entre as camadas da internet denominadas de SurfaceWeb e DeepWeb.

Data: 10/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

40 - Conservadorismo pode impedir Internet de Progredir

Uso de novas idéias neo-liberais para o progresso e a infraestrutura da internet
brasileira e seu uso entre a população.

Data: 09/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

39 - Não posso fazer parte do CGI.br

Debatemos sobre a participação dos usuários na
coordenação da internet, por meio do CGI.br e NIC.br, bem como suas diretrizes.

Data: 09/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

38 - Segredo não se conta?

Texto que elabora e sugere idéias para combater o SPAM no Brasil
e lidar com mais rigor o direito a privacidade de dados e criar uma forma de punir.

Data: 09/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

37 - Direitos para Todos na Internet

Artigo trata sobre o trabalho do CGI.br para incluir, democratizar e combater
preconceitos na internet brasileira.

Data: 09/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

36 - Quero fazer Parte do CGI.br

Este artigo aponta alguns fatores importantes
para uma gestão e coordenação da internet de forma
multiparticipativa e democrática.

Data: 09/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

35 - Domínios .br A Verdadeira Vacina contra os Abusos na Internet

Este artigo tem a princípio elogiar o grande trabalho e muito bem feito pelos conselheiros
do CGI.br, tanto aqueles que fazem parte, quanto aqueles que já fizeram parte.

Data: 08/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

34 - Creatividade na Internet e Economia

Crescimento empresarial e econômico brasileiro cada
vez mais influente na Internet. Seja rico de espiríto
e conhecimento!

Data: 08/01/2015 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

28 - Atores do marco civil

Atores do marco civil

Data: 22/12/2014 Autor: Atores do marco civil Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

27 - Neutralidade de Rede é um Direito de Todos

Quando falamos em neutralidade de rede, logo
pensamos no que se trata este assunto e como
empregá-lo em nosso dia-dia.
Mas será que A Neutralidade de Rede é
tão importante assim para um país como o nosso?

Data: 22/12/2014 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Neutralidade de Rede

25 - A Internet é do CGI.br

Este artigo apresenta a todos os interessados um modelo
de gestão da internet, em que se excluí a ANATEL como
o órgão que a gestiona e regula, e se inclui o CGI.br como
órgão supremo e decisivo na regulamentação da internet,
gestão, e outros.

Data: 22/12/2014 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações

23 - CGI.br: Mais transparência, Mais popular e Mais Dinãmico

Com o intuito de efetuar a gestão da internet no Brasil, o Comitê Gestor de Internet, ao longo dos tempos acabou se esquecendo de fatores importantes que devem ser cobrados pela sociedade e respondidos de forma transparente e rápida pelo CGI.br.
Irei apresentá-los.

Data: 21/12/2014 Autor: Saymon Rhuano Dias de Andrade Setor:Setor Empresarial Estado: MINAS GERAIS Tópico: Outros aspectos e considerações