Neutralidade | CGI.br

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Índice de Contribuições

Nesta seção, você pode conferir todas as submissões de contribuições já realizadas. Ao escolher uma delas você pode acessar informações específicas sobre a mesma.

As contribuições são de responsabilidade de cada autor e o CGI.br não se compromete com seu teor.


152 - Artigo 7o , X – Exclusão de dados pessoais

Sugerimos haver a ressalva de que os dados pessoais possam continuar sendo armazenados pelos provedores de aplicação, mesmo diante de solicitação de usuário, nas hipóteses previstas por lei.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

149 - Artigos 13, §2o e 15, §2o – Especificar o Tempo Suplementar de Guarda, Mediante Solicitação de Autoridade Policial ou Ministério Público

A norma deve especificar qual o prazo máximo de extensão para guarda dos dados de registros de conexão ou de acesso a aplicação mediante solicitação de Autoridade Policial ou de membro do Ministério Público.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

148 - Artigos 12 – Aplicação das Sanções

É importante que seja atribuído ao Poder Judiciário a competência para aplicar as sanções dispostas no artigo 12.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

147 - Artigo 10, §3o – Especificar Autoridades Administrativas

Relevante especificar quais são as “autoridades administrativas” que detém competência legal para solicitar o acesso aos dados cadastrais, independentemente de ordem judicial, a fim de trazer maior segurança a todos os que podem de algum modo ser afetado

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

145 - Artigo 7o, VII – Delimitar Consentimento Livre, Expresso e Informado

A anuência do cliente ao contrato, com cláusulas acerca de coleta uso, armazenamento e tratamento de dados, destacadas das demais, poderia ser entendida como consentimento livre, expresso e informado.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

144 - Neutralidade de Rede

A lei prevê que a discriminação ou degradação do tráfego será permitida, nos termos do Decreto sob discussão, e somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência. Portanto, as exceções devem abarcar ações que visem a melhoria da experiência de acesso do usuário às aplicações e a segurança da rede.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Neutralidade de Rede

143 - Artigo 5o, VIII – Armazenamento da porta lógica de origem pelos provedores de aplicação

Em vista do esgotamento do IPv4, é fundamental que os provedores de aplicação armazenem a porta lógica de origem do acesso, sob pena de se dificultar a correta identificação do usuário cujo sigilo se almeja quebrar, considerando que o mesmo IP pode ter sido atribuído até mesmo a milhares de pessoas, simultaneamente.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

142 - Artigo 5 – Conceito de Dado Pessoal

É importante que haja uma definição para dado pessoal, visto que a Lei é omissa.

Data: 20/02/2015 Autor: Marcelo Mejias Setor:Setor Empresarial Estado: RIO DE JANEIRO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet