Neutralidade | CGI.br

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Índice de Contribuições

Nesta seção, você pode conferir todas as submissões de contribuições já realizadas. Ao escolher uma delas você pode acessar informações específicas sobre a mesma.

As contribuições são de responsabilidade de cada autor e o CGI.br não se compromete com seu teor.


176 - Garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos

A fim de que sejam garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos, a Regulamentação do Marco Civil deve definir expressamente os limites de atuação dos fiscais em relação aos processos de auditoria, fiscalização e penalização pelo não cumprimento da Lei, bem como o rito processual a seguido nos casos em que for identificada alguma infração.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

175 - Prazo de guarda dos registros de acesso a aplicações

A regulamentação deve definir o prazo pelo qual os provedores de aplicações devem manter a guarda dos registros além do prazo estabelecido no caput do artigo 15, na hipótese em que não haja uma manifestação do judiciário, seja pelo indeferimento ou pelo deferimento do requerimento da autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público. Sugere-se que este prazo não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data de ingresso do pedido de autorização judicial solicitando a postergação do prazo de um ano previsto no caput.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

174 - Prazo de guarda dos registros de conexão

A regulamentação deve definir o prazo pelo qual os provedores de conexão devem manter a guarda dos registros além do prazo estabelecido no caput do artigo 13, na hipótese em que não haja uma manifestação do judiciário, seja pelo indeferimento ou pelo deferimento do requerimento da autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público. Sugere-se que este prazo não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data de ingresso do pedido de autorização judicial solicitando a postergação do prazo de um ano previsto no caput.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

173 - Dados sigilosos devem estar armazenados em local segregado, com acesso restrito e controlado

É fundamental que os dados sigilosos devem estar armazenados em local segregado, com acesso restrito e controlado. Além disso, todo acesso aos dados sigilosos devem ser registrados, com login ou usuário, origem, data e hora para possibilitar a rastreabilidade e auditoria em momento posterior.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

172 - Definição de “neutralidade” prevista na lei já é suficientemente clara

Entendemos que a definição de “neutralidade” prevista na lei já é suficientemente clara e, portanto, dispensa regulamentação.
Ademais, considerando-se o dinamismo das práticas e serviços presentes no mercado de tecnologia, qualquer tentativa de o legislador esgotar as diversas situações e modelos de negócios passíveis de gerenciamento criará certamente efeitos contrários ao pretendido, podendo até gerar impedimentos ao surgimento de novos modelos ou, até mesmo, entraves ao gerenciamento necessário da rede.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

171 - Premissas para a regulamentação do Marco Civil da Internet

Preliminarmente, é importante destacar a importância do Marco Civil da Internet, tanto para os operadores como para os usuários da rede, em especial porque define direitos aos usuários e aos provedores de serviços de internet, além de prever mecanismos de respeito à privacidade e a não discriminação do tráfego de conteúdos, trazendo uma maior segurança jurídica a todos os envolvidos.

Data: 03/03/2015 Autor: NET-Claro S A Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

170 - Sobre o artigo 11

Deveria haver uma previsão mais clara sobre o artigo 11 (cláusula de jurisdição) determinando que não apenas a guarda e proteção, mas também a comunicação com autoridades deve seguir a lei brasileira. Isso evitaria a interpretação (absurda) de que a guarda segue a lei brasileira, mas a entrega demanda MLAT.

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

169 - Migração para IPv6

Pensamos que seria interessante que algo fosse incluí­do sobre o IPv6, eis que seria uma boa oportunidade de se obrigar a todos a migrar ou se obrigar àqueles que não migraram, a guardar as portas do Ipv4.

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

168 - Regulamentação do artigo 12

Entendemos que a regulação do artigo 12 seja realmente necessária pois não resta claro na lei quem deve aplicar às empresas as sanções do Marco Civil, seria interessante se fosse estipulado quais os agentes que poderiam aplicá-las, pensando-se inclusive a respeito do Ministério Público.

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

167 - Sobre metadados e coleta de dados pessoais

Sobre metadados e coleta de dados pessoais

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

166 - "Fast lanes" violam a neutralidade

Na neutralidade da rede, há sugestão de que "fast lanes" não violam a neutralidade. Pensamos que seja exatamente o contrário.

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

164 - Inclusão do numero de IP no conceito de dados pessoais

Inclusão do numero de IP no conceito de dados pessoais

Data: 03/03/2015 Autor: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo Setor:Setor Governamental Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

158 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O direito de autoridades policiais e administrativas de ter acesso a dados dos cidadãos investigados deve ser mitigado com as garantias constitucionais ao direito de receber informações pessoais, à ampla defesa, contraditório, nos termos dos incs. XXXIII, LV e LVII, da Constituição Federal.

Data: 20/02/2015 Autor: Flávia Lefèvre Guimarães Setor:Terceiro Setor Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

157 - Contribuições da Brasscom para regulamentação do Marco Civil da Internet

A Brasscom congratula o CGI pela inciativa da chamada de contribuições para regulamentação da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet.

É inquestionável o importante papel que a Internet tem na sociedade atual, tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico. A Lei 12.965/2014 representa um importante avanço no tocante aos princípios que norteiam o papel da Internet no Brasil e ao regramento das relações jurídicas e responsabilidades entre os diversos atores sociais envolvidos.

Sem embargo de futuras e mais densas contribuições, a Brasscom serve-se desta oportunidade para deitar luz sobre alguns aspectos críticos preliminares em torno dos seguintes tópicos:

Do reconhecimento da natureza global da Internet (Art. 2º, I)
Da Preservação da Estabilidade, Segurança e Funcionalidade da Rede (Art. 3º, V)
Neutralidade de Rede, Princípios Sociais e Princípios Econômicos
Dos Procedimentos Administrativos e Judi

Data: 20/02/2015 Autor: Sergio Paulo Gallindo Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

155 - Definição de autoridades administrativas (Artigo 10, § 3º)

Vide contribuições ("texto completo").

Data: 20/02/2015 Autor: TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

154 - Liberdade Comercial (art. 3, VIII)

Vide contribuições ("texto completo").

Data: 20/02/2015 Autor: TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

153 - Marco Civil da Internet

O veículo de debates com a sociedade escolhido pelo Ministério da Justiça foi um portal de interação online (http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/privacidade-na-rede/). Ao apresentar o tema da privacidade e proteção de dados pessoais, o MJ pontua que “o Marco Civil da Internet apresenta um conjunto de normas que procuram garantir a titularidade do cidadão em relação aos seus dados pessoais que são tratados na internet, proporcionando-lhe uma série de direitos. (...) O Marco Civil da Internet estabelece normas para a proteção da privacidade, seja em relação à guarda e ao tratamentos de registros, dados pessoais ou comunicações por sites ou empresas que prestem serviços de acesso à internet, seja em relação à forma como essas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão”.

Data: 20/02/2015 Autor: ABINEE Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

151 - Gerenciamento de redes (art. 9 e §§)

Vide contribuições.

Data: 20/02/2015 Autor: TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

146 - Contribuição para a regulamentação do eixo de privacidade e de liberdade de expressão do Marco Civil

Contribuição de diferentes organizações da sociedade civil sobre os dispositivos do Marco Civil atinentes à privacidade e à liberdade de expressão. No que toca ao primeiro tema, a contribuição abrange as seguintes áreas temáticas da consulta pública do CGI: a) Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas; b) Guarda de Registros de Conexão; e c) Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações.
Quanto à liberdade de expressão, a contribuição apresenta considerações para a regulamentação do art. 19 e do art. 21 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Data: 20/02/2015 Autor: Actantes, Antivigilância.org, ARTIGO 19, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, HackAgenda, IBIDEM - Instituto Beta para Internet e Democracia, Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IGDD - Instituto Goiano de Direito Digital, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Telecom, Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Movimento Mega, Proteste - Associação de Consumidores Setor:Terceiro Setor Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

141 - Contribuições do setor de TIC

Fruto de anos de debates, entendemos que o conceito de Neutralidade de Rede contido no Art. 9º da Lei No. 12.965 de 23 de abril de 2014 estabelece com eficácia a defesa do tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de seu conteúdo, origem, destino, serviço terminal ou aplicação. Por sua clareza e abrangência, entendemos que tal conceito não deva ser objeto de alterações.

Data: 20/02/2015 Autor: ABINEE Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

140 - Ênfase na situação temporária

É esperado que a descriminação ou degradação do tráfego só sejam necessárias em situações extremas, como catástrofes que causem rompimentos de muitos cabos dos provedores e não em situações normais do dia à dia. Isso vai ao encontro aos dois tópicos do parágrafo (requisitos técnicos indispensáveis e priorização de serviços de emergência), que são necessários em situações extremas.

A minha sugestão é que a priorização ou degradação do tráfego seja uma situação temporária. E os prazos e ações informados aos seus usuários. Na hipótese que essa situação atinja somente uma parte da rede do provedor, esses procedimentos só devem estar restritos a mesma.

Data: 20/02/2015 Autor: Roberto Fernandes Setor:Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

139 - NEUTRALIDADE DA REDE NO MARCO CIVIL DA INTERNET

AS ENTIDADES SUBSCRITORAS DESTA CONTRIBUIÇÃO ACREDITAM QUE A NEUTRALIDADE, COMO ESTÁ ESTABELECIDA NA LEI 12.965/2014, DEVE SER ENTENDIDA NÃO SÓ PELO ASPECTO TÉCNICO, MAS TAMBÉM E PRINCIPALMENTE COMO UMA OPÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA PARA A INCLUSÃO DIGITAL, COM O OBJETIVO DE RECRIMINAR O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NA REDE PELOS PROVEDORES DO SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET, A FIM DE GARANTIR:
a) liberdade de expressão;
b) livre acesso à informação e conhecimento;
c) direito à privacidade;
d) informação ampla dos consumidores;
e) direito de livre escolha.
f) manutenção de ambiente competitivo;
g) inovação.

Data: 20/02/2015 Autor: Actantes; Artigo 19; Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada; Clube de Engenharia; Coletivo Digital; HackAgenda; Instituto Bem Estar Brasil; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão; Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD Instituto Telecom Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Movimento Mega; PROTESTE – Associação de Consumidores Professor; Nelson Pretto - UFBA Setor:Terceiro Setor Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

138 - Contribuições à regulamentação da Lei 12.965/2014

Com o intuito de contribuir com a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), por meio da promoção do debate e buscando maior clareza e segurança na interpretação e aplicação da Lei, a Federação Brasileira de Bancos, vem, apresentar a V.Sas. as contribuições indicadas a seguir bem como as respectivas justificativas.

Data: 20/02/2015 Autor: Antônio Carlos de Toledo Negrão Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

137 - Regulamentação da possibilidade de compartilhamento de logs de eventos críticos para fins de segurança

Esta proposta se refere ao CAPÍTULO III - Subseção I - Art. 13. "Guarda de Registros de Conexão", prevendo a possibilidade compartilhamento de registros de logs de conexão entre instituições que estejam cooperando entre si para análise de eventos de segurança que possam auxiliar na proteção de suas redes e na identificação de ataques e outras atividades nocivas. Visa a normalização do compartilhamento com preservação de dados pessoais e outras informações sigilosas, propondo a possibilidade de compartilhamento de dados estatísticos e de metadados das conexões e sessões.

Data: 20/02/2015 Autor: Adriana de Moraes Cansian, Adriano Mauro Cansian, Arnaldo Chaim Setor:Terceiro Setor Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

136 - Regulamentação dos requisitos técnicos para discriminação ou degradação de tráfego

Esta proposta prevê que a normalização do CAPÍTULO III - Seção I - Art. 9o. § 1o - que trata dos requisitos técnicos de discriminação ou degradação do tráfego indispensáveis, citados na Lei, sejam amparados pelos documentos de padronizações amplamente conhecidos como RFCs e BCPs definidos pelos organismos IETF (Internet Engineering Task Force), IAB (Internet Architecture Board) e IRTF (Internet Research Task Force), ou por documentos equivalentes definidos ou ratificados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, por intermédio de seus Grupos de Trabalho constituídos.

Data: 20/02/2015 Autor: Adriana de Moraes Cansian Setor:Terceiro Setor Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

119 - Contribuição da Associação Brasileira de Internet – ABRANET

A Associação Brasileira de Internet – ABRANET acredita que legislações sobre Internet devem ser essencialmente principiológicas, permitindo uma convivência harmoniosa do direito e da tecnologia. Nesse sentido, a Associação entende não ser apropriada a regulamentação excessiva da Internet, de modo que considera essencial que o CGI.br se posicione firmemente contra a excessiva burocratização do ambiente. Assim, a ABRANET defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja feita de forma breve e pontual, sendo seu texto tecnologicamente neutro. Entende-se ainda que a regulamentação não deva afetar os modelos de negócios já existentes, nem criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos. É preciso buscar a integração com os diplomas já vigentes, mantendo-se clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar. Nesse sentido, a ABRANET apresenta suas contribuições ao CGI.br no intuito de aprofundar as reflexões em torno da r

Data: 13/02/2015 Autor: Associação Brasileira de Internet – ABRANET Setor:Outros Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

118 - Contribuição da Associação Brasileira de Internet – ABRANET

A Associação Brasileira de Internet – ABRANET acredita que legislações sobre Internet devem ser essencialmente principiológicas, permitindo uma convivência harmoniosa do direito e da tecnologia. Nesse sentido, a Associação entende não ser apropriada a regulamentação excessiva da Internet, de modo que considera essencial que o CGI.br se posicione firmemente contra a excessiva burocratização do ambiente. Assim, a ABRANET defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja feita de forma breve e pontual, sendo seu texto tecnologicamente neutro. Entende-se ainda que a regulamentação não deva afetar os modelos de negócios já existentes, nem criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos. É preciso buscar a integração com os diplomas já vigentes, mantendo-se clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar. Nesse sentido, a ABRANET apresenta suas contribuições ao CGI.br no intuito de aprofundar as reflexões em torno da r

Data: 13/02/2015 Autor: Associação Brasileira de Internet – ABRANET Setor:Outros Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

116 - Contribuição da Associação Brasileira de Internet – ABRANET

A Associação Brasileira de Internet – ABRANET acredita que legislações sobre Internet devem ser essencialmente principiológicas, permitindo uma convivência harmoniosa do direito e da tecnologia. Nesse sentido, a Associação entende não ser apropriada a regulamentação excessiva da Internet, de modo que considera essencial que o CGI.br se posicione firmemente contra a excessiva burocratização do ambiente. Assim, a ABRANET defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja feita de forma breve e pontual, sendo seu texto tecnologicamente neutro. Entende-se ainda que a regulamentação não deva afetar os modelos de negócios já existentes, nem criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos. É preciso buscar a integração com os diplomas já vigentes, mantendo-se clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar. Nesse sentido, a ABRANET apresenta suas contribuições ao CGI.br no intuito de aprofundar as reflexões em torno da r

Data: 13/02/2015 Autor: Associação Brasileira de Internet – ABRANET Setor:Outros Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

115 - Contribuição da Associação Brasileira de Internet – ABRANET

A Associação Brasileira de Internet – ABRANET acredita que legislações sobre Internet devem ser essencialmente principiológicas, permitindo uma convivência harmoniosa do direito e da tecnologia. Nesse sentido, a Associação entende não ser apropriada a regulamentação excessiva da Internet, de modo que considera essencial que o CGI.br se posicione firmemente contra a excessiva burocratização do ambiente. Assim, a ABRANET defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja feita de forma breve e pontual, sendo seu texto tecnologicamente neutro. Entende-se ainda que a regulamentação não deva afetar os modelos de negócios já existentes, nem criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos. É preciso buscar a integração com os diplomas já vigentes, mantendo-se clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar. Nesse sentido, a ABRANET apresenta suas contribuições ao CGI.br no intuito de aprofundar as reflexões em torno da r

Data: 13/02/2015 Autor: Associação Brasileira de Internet – ABRANET Setor:Outros Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

114 - Contribuição da Associação Brasileira de Internet – ABRANET

A Associação Brasileira de Internet – ABRANET acredita que legislações sobre Internet devem ser essencialmente principiológicas, permitindo uma convivência harmoniosa do direito e da tecnologia. Nesse sentido, a Associação entende não ser apropriada a regulamentação excessiva da Internet, de modo que considera essencial que o CGI.br se posicione firmemente contra a excessiva burocratização do ambiente. Assim, a ABRANET defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja feita de forma breve e pontual, sendo seu texto tecnologicamente neutro. Entende-se ainda que a regulamentação não deva afetar os modelos de negócios já existentes, nem criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos. É preciso buscar a integração com os diplomas já vigentes, mantendo-se clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar. Nesse sentido, a ABRANET apresenta suas contribuições ao CGI.br no intuito de aprofundar as reflexões em torno da r

Data: 13/02/2015 Autor: Associação Brasileira de Internet – ABRANET Setor:Outros Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

113 - Contribuição da Associação Brasileira de Internet – ABRANET

A Associação Brasileira de Internet – ABRANET acredita que legislações sobre Internet devem ser essencialmente principiológicas, permitindo uma convivência harmoniosa do direito e da tecnologia. Nesse sentido, a Associação entende não ser apropriada a regulamentação excessiva da Internet, de modo que considera essencial que o CGI.br se posicione firmemente contra a excessiva burocratização do ambiente. Assim, a ABRANET defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja feita de forma breve e pontual, sendo seu texto tecnologicamente neutro. Entende-se ainda que a regulamentação não deva afetar os modelos de negócios já existentes, nem criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos. É preciso buscar a integração com os diplomas já vigentes, mantendo-se clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar. Nesse sentido, a ABRANET apresenta suas contribuições ao CGI.br no intuito de aprofundar as reflexões em torno da r

Data: 13/02/2015 Autor: Associação Brasileira de Internet – ABRANET Setor:Outros Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

112 - 1 - Conta única | 2 - Criação da Junta de Conciliação das Pequenas Causas da Internet

1 - Hoje, as redes sociais estão cheias de denuncismos. Pessoas que se escondem atras de perfis sociais falsos e não assumem o que escrevem, ou reproduzem. Há de se haver um controle do que se publica e ser responsabilizado por isso.

2 - A Justiça deve criar um canal de comunicação com a população de forma a facilitar as ações civis de dano moral virtual.

Data: 04/02/2015 Autor: Silvio Fernando Lousada Paulo Setor:Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

104 - NEUTRALIDADE DE REDE (Art. 9º e seus respectivos parágrafos)

O conceito de Neutralidade de Rede contido no Art. 9º da Lei No. 12.965 (23/04/2014) é suficientemente abrangente e claro na defesa do tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de seu conteúdo, origem, destino, serviço terminal ou aplicação, não cabendo portanto nenhum tipo de revisão.
Ressaltamos a importância da manutenção dos parágrafos 1º, 2º e 3º, assegurando às Prestadoras de Serviços/Redes de Telecomunicações o direito de realizar a gerência técnica de suas redes, a fim de evitar o colapso da rede e o total bloqueio a todos os usuários.

Data: 30/01/2015 Autor: Eduardo Nascimento Lima (Nokia) Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

103 - Fiscalização

Fiscalização: é preciso definir quem será o responsável por fiscalizar o descumprimento das normas previstas no Marco Civil da Internet.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

102 - Remoção de conteúdo

Remoção de conteúdo: os arts. 18 a 22 estabelecem que o provedor de aplicações só deve retirar o conteúdo após ordem judicial específica, exceto cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, cuja remoção pode ser solicitada através de notificação extrajudicial.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

101 - Guarda de registro de conexão (art. 14)

Guarda de registro de conexão: o art. 14 estabelece que na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

100 - Prazo de guarda (provedor de aplicações)

Prazo de guarda (provedor de aplicações): o art. 15 estabelece que o provedor de aplicações constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deve manter os registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

99 - Prazo de guarda (provedor de conexão)

Prazo de guarda (provedor de conexão): o art. 13 determina que o provedor de conexão à internet deve manter os registros de conexão, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

98 - Sugestão de definição de dados pessoais e Endereço IP

Definições e contribuições: é importante que a regulamentação defina termos importantes como dados pessoais e que estabeleça critérios simplificados para obtenção do endereço de protocolo de internet (endereço IP).

Data: 30/01/2015 Autor: FecomercioSP Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

97 - Marco Civil é letra morta quando se busca registros de acesso a aplicações em juízo, em casos de provedores internacionais com filial no Brasil

Recusa de provedores de aplicação com sede no exterior em fornecer os registros de acesso a aplicação, mesmo com o Marco Civil em vigor, vem demonstrando a ineficácia da Lei, que carece de regulamentação.

Data: 29/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

95 - Diminuição do monopólio.

Estimular a criação de novas operadoras sem vínculoas com as á existentes para melhorar a qualidade e oferta da internet no Brasil.

Data: 28/01/2015 Autor: henrique. Setor:Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

94 - Acesso a internet sem discriminação.

Acesso a internet sem discriminação por tipo de site/serviço.

Data: 28/01/2015 Autor: henrique Setor:Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

89 - internet "neutra" é um mundo de possibilidades

À internet como conhecemos está sendo ameaçada de existir, precisamos fazer algo para reverter isso imediatamente, se algo não for feito a tempo,a internet perderá a sua essência...

Data: 27/01/2015 Autor: Usuário Setor:Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

87 - Sobre Conexão Empresarial

Esse texto discorre sobre valores atribuídos à informação por parte de clientes empresáriais e o engano a respeito de neutralidade e velocidade de conexão.

Data: 26/01/2015 Autor: Flávio S. H. Kodama Setor:Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

84 - Do prevalecimento da autoregulação da Internet

Idem ao título.

Data: 26/01/2015 Autor: Mim mesmo Setor:Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

83 - Qualidade de equipamento e conexão

Este texto envolve obrigação quanto a qualidade de equipamento oferecido pelas prestadoras de serviço e algumas regras de conexão que seria interessante manter como velocidades de upload minimas e abolição do sistema de cotas.

Data: 26/01/2015 Autor: Otávio Módolo Vicentin Setor:Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

82 - Latência com serviços internacionais

Muito é discutido em relação a velocidade da conexão, mas deve-se lembrar que os provedores devem ser obrigados a ter um padrão de baixa latência em conexões internacionais, pelo menos no que tange EUA e Europa, visto que muitos serviços no Brasil, principalmente se pensarmos nos serviços de Cloud e de Gaming, sofrem terrivelmente com altas latências quando utilizamos serviços que estão hospedados em outros países.

Deve-se cobrar dos provedores um nivel de qualidade para que tenhamos não apenas velocidade de download, mas que a latência seja baixa para que a os serviços utilizados não sofram com atrasos de resposta, o que é bem comum de ocorrer no Brasil.

Agora pode parecer exagero, mas em pouco tempo se as operadoras não investirem na infra estrutura internacional em pouco tempo o Brasil terá um gargalo dificil de ser resolvido onde os acessos a serviços estrangeiros ficarão cada vez mais comprometidos.

Data: 26/01/2015 Autor: Paolo Enrico Pedrosa Setor:Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

79 - A importância da neutralidade de Rede nos tempos modernos

É preciso manter a neutralidade para que os provedores não limitem a velocidade com a qual os usuários trafegam pelos últimos ou dêem vantagens a determinados serviços, prejudicando novas empresas (startups) e consequentemente o desenvolvimento da tecnologia no Brasil.

Data: 26/01/2015 Autor: Gabriel Setor:Contribuição Pessoal Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

72 - Maior transparência nos mecanismos para consentimento livre, expresso e informado.

Uma proposta para padronização dos termos de uso e políticas de privacidade

Data: 23/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

69 - Programas de educação digital precisam ser pensados

Em regulamentação ao Art. 24 e 26 faz-se necessário a edição de norma que estabeleça a "Educação Digital" como disciplina fundamental nas escolas do Brasil.

Data: 21/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações

68 - Termo inicial para a guarda dos registros de conexão e acesso a aplicações

Não se tem um termo inicial para a guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações no Marco Civil. Igualmente, não se estabeleceu qual a duração máxima do "tempo adicional" de preservação dos dados, que pode ser requerido por autoridade policial ou Ministério Público.

Data: 21/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

67 - Um padrão para o fornecimento dos registros de conexão e de acesso a aplicações

A ausência de um padrão para o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações precisa ser estabelecido, em regulamentação à Lei 12.965/2014

Data: 21/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

66 - A definição e extensão dos "dados cadastrais" é incerta no Marco Civil da Internet Brasileira

A má definição de dados cadastrais na Lei 12.965/2014 pode conduzir a uma devassa na privacidade de usuários de Internet no Brasil.

Data: 21/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

65 - Definição de "dados pessoais"

Não se tem um conceito claro de "dados pessoais" na atual redação da Lei 12. 965/2014

Data: 21/01/2015 Autor: José Antonio Milagre Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Guarda de Registros de Conexão

28 - Atores do marco civil

Atores do marco civil

Data: 22/12/2014 Autor: Atores do marco civil Setor:Setor Empresarial Estado: SÃO PAULO Tópico: Definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet

5 - Poder ficar oculto na internet

Sugiro a criação de uma lei para que um civil que queira permanecer oculto totalmente na Web possa ter todas suas informações retiradas.

Motivo: muitas pessoas tem informações sobre suas profissões, família e até mesmo salário, como por exemplo a USP disponibilizou um documento com todos os seus funcionários com seus respectivos salários. Isso pode colocar em risco a vida de muitas pessoas.

Data: 19/12/2014 Autor: Vanderli Araujo dos Santos Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

4 - Neutralidade de rede no brasil ???? apenas para otarios !!!

No texto que se segue tento demonstrar alguns fatos lamentaveis que vem ocorrendo e abusos por partes das operadoras relacionadas a neutralidade de rede da banania ops seria brasil ????

Data: 19/12/2014 Autor: Luis Roberto Sandoval Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Neutralidade de Rede

3 - Proibição do corte de conexão da Internet Fixa

Tendo em vista a atrocidade cometida contra os usuários de telefonia móvel como o corte abrupto da internet após o uso das irrisórias franquias vendidas a preço de ouro pelas operadoras, é necessário o usuário de internet fixa ter assegurado o direito de ter o acesso ilimitado a internet.

Data: 19/12/2014 Autor: Lucas Frade de Campos Setor:Comunidade Científica e Tecnológica Estado: SÃO PAULO Tópico: Outros aspectos e considerações